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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 02, DE 10 DE SETEMBRO DE 2019
Altera a Lei Orgânica do Município de Lagoa da
Prata.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, nos termos do § 2º do
Art. 47 da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal:
Art. 1º Acrescenta-se o Inciso III ao Art. 104 da Lei Orgânica Municipal com a
seguinte redação:
Art. 104. (…)
III – No caso de doação de bens móveis, fica o(a) donatário(a) obrigado(a) a enviar à
Câmara Municipal de Lagoa da Prata documento que cer>fique o efe>vo recebimento pela
mesma, de todos os bens doados, no prazo máximo de quinze dias após a entrega dos
mesmos, sob pena de nulidade da doação.
Art. 2º Fica a Câmara Municipal de Lagoa da Prata autorizada a consolidar na Lei
Orgânica Municipal o disposto nesta Emenda.
Art. 3º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 10 de setembro de 2019.
PRETO
Vereador do SD
CIDA MARCELINO
Vereadora do REPUBLICANOS
__________________________________
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA:
Apresentamos esta Proposta de Emenda à LOM visando maior lisura e transparência
na doação de bens móveis públicos, nos termos da Legislação vigente.
Esta Casa deve atuar sempre na fiscalização e acompanhamento das doações feitas
pelo Execu>vo.
O envio de um documento pela en>dade donatária comprovará a efe>va doação e
trará mais segurança e transparência nestas ações, tanto para o Execu>vo quanto para a
donatária e os parlamentares.
Contamos com o apoio dos nobres colegas para a aprovação desta proposta.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 10 de setembro de 2019.
PRETO
Vereador do SD
CIDA MARCELINO
Vereadora do REPUBLICANOS
__________________________________
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
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