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materia nº 66/2019

Tipo Projeto de Lei EM
Número / Ano 66 / 2019
Date 2019-09-10
EmentaABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id5999

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2019-10-07 Encaminhado ao Executivo Aguardando Sanção/Veto — PROJETO CONVERTIDO EM PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 86/2019 E ENCAMINHADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL. AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO.
2019-10-07 Discussão e Votação Únicas — PROJETO APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS POR 8 X 0.
2019-10-07 Discussão e Votação Únicas — PROJETO APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS POR 8 X 0.
2019-10-07 Leitura de Parecer — LEITURA DOS PARECERES DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO; E DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, TOMADA DE CONTAS, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS SOBRE O PROJETO.
2019-09-10 Aguardando Parecer — PROJETO ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO; E DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, TOMADA DE CONTAS, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. AGUARDANDO PARECERES.
2019-09-10 Apresentação em Plenário — PROJETO APRESENTADO EM PLENÁRIO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-10-10T16:25:55.282837-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI EM Nº 66/2019
“Abre Crédito Suplementar ao Orçamento
Vigente do Município de Lagoa da Prata e
Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao
orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 255.000,00 (duzentos
e cinquenta e cinco mil reais), para atender a seguinte dotação orçamentária:
12.03.10.302.1203.8.042 – Manutenção da UPA – Unidade de Pronto Atendimento
3.3.90.30 – Material de Consumo (DR 155 - Ficha 1056) ............................... R$ 255.000,00
TOTAL .................................................................................................. R$ 255.000,00
Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Suplementar mencionado no artigo
anterior serão utilizadas as seguintes dotações para anulação:
12.03.10.302.1203.8.054 – Manutenção dos Prestadores de Serviços de Média e Alta
Complexidade Sob Gestão Municipal
3.3.90.30 – Material de Consumo (DR 155 - Ficha 881) ................................. R$ 255.000,00
TOTAL .................................................................................................. R$ 255.000,00
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 29 de agosto de 2019.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 Lagoa da Prata, 29 de agosto de 2019.
Exma. Sra.
Vereadora Josiane Lúcia de Almeida da Silva
DD. Presidente da Câmara Municipal de
LAGOA DA PRATA- MG
 Senhora Presidente,
 Vimos, pela presente, enviar a V. Exa., para apreciação dessa Casa
Legislativa, Projeto de Lei que “Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente
do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências”.
O Projeto de Lei que ora apresentamos, tem por finalidade, conforme
estabelece o art. 43 da Lei nº 4.320/64, a abertura de crédito adicional com a
finalidade de reforçar dotação destinada a compra de material de consumo para UPA –
Unidade de Pronto Atendimento. A mencionada suplementação se faz necessária,
tendo em vista a necessidade de comprar medicamentos e materiais diversos,
utilizados para manutenção dos serviços oferecidos aos seus usuários.
Segue, anexo, detalhamento das dotações a serem suplementadas.
 Cordiais saudações.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL

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