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materia nº 67/2019

Tipo Projeto de Lei EM
Número / Ano 67 / 2019
Date 2019-09-10
EmentaABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id6000

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2019-10-10 Aguardando Encaminhamento ao Executivo Municipal — PROJETO AGUARDANDO ENCAMINHAMENTO AO EXECUTIVO MUNICIPAL.
2019-10-10 Discussão e Votação Únicas — PROJETO APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS POR 8 X 0.
2019-10-07 Aguardando Discussão e Votação Únicas — PROJETO AGUARDANDO DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
2019-10-07 Leitura de Parecer — LEITURA DOS PARECERES DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO; E DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, TOMADA DE CONTAS, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
2019-09-10 Aguardando Parecer — PROJETO ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO; E DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, TOMADA DE CONTAS, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. AGUARDANDO PARECERES.
2019-09-10 Apresentação em Plenário — PROJETO APRESENTADO EM PLENÁRIO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-10-14T12:56:39.892963-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI EM Nº 67/2019
“Abre Crédito Suplementar ao Orçamento
Vigente do Município de Lagoa da Prata e
Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao
orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 117.000,00 (cento e
dezessete mil reais), para atender a seguinte dotação orçamentária:
12.03.10.122.1206.8.049 – Reforma e Conservação de Unidades de Saúde
4.4.90.51 – Obras e Instalações (DR 102 – Ficha 766) .................................. R$ 117.000,00
TOTAL .................................................................................................. R$ 117.000,00
Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Suplementar mencionado no artigo
anterior serão utilizadas as seguintes dotações para anulação:
12.02.10.301.1201.8.032 – Convênio com Universidades de Saúde
3.3.90.30 – Material de Consumo (DR 102 - Ficha 759) ................................... R$ 64.000,00
12.03.10.301.1202.8.034 – Manutenção da Policlínicas I e II – Atenção Básica
3.3.90.30 – Material de Consumo (DR 102 - Ficha 775) ................................... R$ 30.000,00
12.03.10.302.1203.8.044 – Manutenção do CAPS – Centro de Atenção Psicossocial
3.3.90.30 – Material de Consumo (DR 102 - Ficha 873) ................................... R$ 23.000,00
TOTAL .................................................................................................. R$ 117.000,00
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 29 de agosto de 2019.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 Lagoa da Prata, 29 de agosto de 2019.
Exma. Sra.
Vereadora Josiane Lúcia de Almeida da Silva
DD. Presidente da Câmara Municipal de
LAGOA DA PRATA- MG
 Senhora Presidente,
 Vimos, pela presente, enviar a V. Exa., para apreciação dessa Casa
Legislativa, Projeto de Lei que “Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente
do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências”.
O Projeto de Lei que ora apresentamos, tem por finalidade, conforme
estabelece o art. 43 da Lei nº 4.320/64, a abertura de crédito adicional. A referida
suplementação se faz necessária para efetuar reparos no telhado e pintura da UBS
Edil Handan, conforme detalhado na Planilha orçamentária de custos, cronograma
físico financeiro e memorial descritivo em anexo.
Segue, anexo, detalhamento das dotações a serem suplementadas.
 Cordiais saudações.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL

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