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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI EM Nº 68/2019
“Acrescenta Dispositivo na Lei nº
3.184/2018 Que estima a receita e
fixa a despesa do Município de
Lagoa da Prata para o exercício
financeiro de 2019.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Acrescenta o artigo Art. 2º-A à Lei nº 3.184/2018 com a seguinte
redação:
Art. 2º-A Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito,
inclusive por antecipação de receita orçamentária, com a finalidade de manter
o equilíbrio orçamentário e financeiro do Município, observados os preceitos
legais aplicáveis à matéria.” (AC)
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei
3.184/2018 o dispositivo desta Lei.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 02 de setembro de 2019.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 02 de setembro de 2019.
Exma. Sra.
Vereadora Josiane Lúcia de Almeida da Silva
DD. Presidente da Câmara Municipal de
LAGOA DA PRATA- MG
Senhora Presidente,
Vimos, pela presente, enviar a V.Exa., para apreciação dessa Casa
Legislativa, projeto de lei que “Acrescenta Dispositivo na Lei nº 3.184/2018 Que
estima a receita e fixa a despesa do Município de Lagoa da Prata para o exercício
financeiro de 2019”.
Pretende-se com o presente Projeto de Lei atender ao disposto no inciso I
do § 1o
do art. 32 da Lei Complementar Federal nº. 101/2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal) que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade
na gestão fiscal a existência de prévia e expressa autorização para a contratação, no
texto de lei orçamentária para a realização de operações de crédito.
Assim, contamos com o apoio de V.Exa. e dos nobres entes que
compõem essa Casa Legislativa, para aprovação deste Projeto de Lei.
Aproveitamos o ensejo, para renovar protestos de nossa distinta
consideração.
Atenciosamente,
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL
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