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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI EM Nº 72/2019
“Autoriza Remanejamento de Dotação
Orçamentária do Exercício de 2019 do
Município de Lagoa da Prata e Contém
Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a remanejar as seguintes
dotações do orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata:
De:
08.02.12.367.0808.4.116 – EP. 0001-04: Parceria com a AMAVI
3.3.50.43 – Subvenção Social (DR 101 – Ficha 545) ............................... R$ 27.000,00
Para:
04.02.08.243.0405.8.073 – EP. 0001-04: Parceria com a AMAVI
3.3.50.43 – Subvenção Social (DR 100 – Ficha Nova) ............................. R$ 27.000,00
Total .............................................................................................. R$ 27.000,00
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 02 de setembro de 2019.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 02 de setembro de 2019.
Exma. Sra.
Vereadora Josiane Lúcia de Almeida da Silva
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG
Senhora Presidente,
Vimos, pela presente, enviar a V. Exa., para apreciação dessa Casa
Legislativa, EM REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do art. 52 da LOM, projeto de lei
que “Autoriza Remanejamento de Dotação Orçamentária do Exercício de 2019
do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.”
O Projeto de Lei que ora apresentamos tem por finalidade atender a
parceria com a Associação Municipal de Apoio às Vítimas de Violência - AMAVI, para
despesas com a folha de pagamento de funcionários da entidade, para execução do
Projeto Social “Meninos dos Meus Olhos”, com atividades socioeducativas para préadolescentes e adolescentes.
Segue, anexo, detalhamento das dotações a serem suplementadas.
Cordiais Saudações.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL
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