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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI EM Nº 73/2019
“Abre Crédito Adicional Especial ao
Orçamento Vigente do Município de
Lagoa da Prata e Contém Outras
Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial
ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 20.000,00 (vinte
mil reais), para atender à seguinte dotação orçamentária:
12.03.10.302.1208.8.060 – EP. 0001-02: Parceria com a FARASVEC
4.4.50.42 – Auxílios (DR 102 – Ficha Nova) ................................................. R$ 20.000,00
Total .................................................................................................... R$ 20.000,00
Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Adicional Especial mencionado no
artigo anterior será utilizada a seguinte dotação para anulação:
12.03.10.302.1208.8.060 – EP. 0001-02: Parceria com a FARASVEC
3.3.50.43 – Subvenções Sociais (DR 102 – Ficha 890) .................................. R$ 20.000,00
Total .................................................................................................... R$ 20.000,00
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 06 de setembro de 2019.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 06 de setembro de 2019.
Exma. Sra.
Vereadora Josiane Lúcia de Almeida da Silva
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG
Senhora Presidente,
Vimos, pela presente, enviar a V. Exa., para apreciação dessa Casa
Legislativa, EM REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do art. 52 da LOM, projeto de lei
que “Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente do Município de
Lagoa da Prata e Contém Outras Providências”.
O Projeto de Lei que ora apresentamos tem por finalidade atender a
parceria com a Fundação e Associação para Reintegração e Assistência Social a Viciados
e Carentes – FARASVEC, para despesas com obras de construção e reforma da entidade.
Segue, anexo, detalhamento das dotações a serem suplementadas.
Cordiais Saudações.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL
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