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materia nº 1/2019

Tipo Proposta de Emenda LOM
Número / Ano 1 / 2019
Date 2019-09-10
EmentaALTERA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA
native_id6007

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-10-21 Concluído — TRAMITAÇÃO CONCLUÍDA.
2019-10-21 Promulgado pelo Presidente da Câmara — PROPOSTA CONVERTIDA EM EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 35/2019 E PROMULGADA PELA PRESIDENTE DA CÂMARA.
2019-10-21 Segunda Discussão e Votação — PROPOSTA APROVADA EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO POR 8 X 1, SENDO CONTRÁRIA A VEREADORA CIDA MARCELINO.
2019-09-30 Aguardando Segunda Discussão e Votação — PROPOSTA AGUARDANDO SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
2019-09-30 Primeira Discussão e Votação — PROPOSTA APROVADA EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO POR 8 X 1, SENDO CONTRÁRIA A VEREADORA CIDA MARCELINO.
2019-09-23 Aguardando Primeira Discussão e Votação — PROPOSTA AGUARDANDO PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
2019-09-23 Leitura de Parecer — LEITURA DO PARECER DA COMISSÃO ESPECIAL SOBRE A PROPOSTA.
2019-09-10 Aguardando Parecer — PROPOSTA ENCAMINHADA À COMISSÃO ESPECIAL COMPOSTA PELOS VEREADORES PROFESSOR ELIAS IZAÍAS, CABO NUNES DO PROERD E PRETO. AGUARDANDO PARECER.
2019-09-10 Apresentação em Plenário — PROPOSTA APRESENTADA EM PLENÁRIO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-10-23T13:57:05.836664-03:00 Aprovado 8 1 0
2019-10-02T14:05:47.752740-03:00 Aprovado 8 1 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL 
Nº ______/2019
“Altera a Lei Orgânica do Município de
Lagoa da Prata”.
A Mesa da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, nos termos do §2º do Art.
47 da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal:
Art. 1º Altera a redação dos incisos I, II e III do § 3º do art. 129, que passam
a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 129....................................................................................................
§ 3º............................................................................................................
I- projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro
exercício financeiro do mandato do Prefeito subsequente, será
encaminhado até três meses antes do encerramento do primeiro
exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da
sessão legislativa;
II- o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até
sete meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e
devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da
sessão legislativa;
III- o projeto de lei orçamentária do Município será encaminhado até três
meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para
sanção até o encerramento da sessão legislativa.”
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 30 de agosto de 2019.
PAULO CESAR TEODORO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 30 de agosto de 2019.
Exma. Sra.
Josiane Lúcia de Almeida da Silva 
DD. Presidente da Câmara Municipal de
LAGOA DA PRATA – MG
Senhora Presidente,
Vimos, pelo presente, encaminhar a V. Exa., para apreciação dessa Casa
Legislativa, proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município de Lagoa, nos termos do
art. 47, inciso II da LOM, que “Altera Dispositivo da Lei Orgânica do Município de
Lagoa da Prata”.
A alteração dos incisos I, II e III do § 3º do art.129 da LOM, se justifica em
razão de que a referida lei, apesar de o texto estar conforme o art. 35, § 2º e seus
incisos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) o Município assim
como os respectivos órgãos administrativos precisam de planejamento, e para isso é
necessário um conhecimento prévio das Leis Orçamentárias Federais. 
Assim, a alteração proposta amplia em um mês os prazos para
encaminhar o Plano Plurianual – PPA a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e o
Plano de Lei Orçamentária – LOA. 
Solicitamos que o mencionado projeto de Lei seja tramitado em regime
de urgência, nos termos do art. 52 da LOM.
Reiteramos, no ensejo, protestos de nossa distinta consideração.
Atenciosamente,
PAULO CESAR TEODORO
Prefeito Municipal

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