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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
REQUERIMENTO Nº 145/ 2019
Senhora Presidente,
O Vereador infra-assinado, na forma regimental e consultado o Plenário, requer
a Vossa Excelência que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal
encaminhando o presente Requerimento, solicitando ao Secretário de Cultura e Turismo, Sr.
Vilmar Pereira, que informe a esta Casa, quais procedimentos e requisitos exigidos para que
ambulantes possam vender seus produtos na Praia Pública Municipal, e ainda, se existe
proibição ou restrição quanto à venda de algum produto, principalmente bebidas alcoólicas.
Que informe ainda, quem fica responsável pela fiscalização das vendas dentro
do recinto da Praia Pública Municipal.
JUSTIFICATIVA
Apresento este Requerimento atendendo solicitações de várias pessoas, que
querem informações quanto aos ambulantes na Praia Pública Municipal.
Querem saber se somente o proprietário do quiosque tem o direto de vender
produtos alimentícios naquele local, pois é sabido que todos que ali trabalham vivem dessa
atividade.
Diante de todo o exposto, conto com o apoio dos nobres colegas para a
aprovação deste Requerimento.
Sala das sessões, 16 setembro de 2019.
CABO NUNES DO PROERD
Vereador do PDT
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
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