materia nº 13/2019

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 13, DE 19 DE AGOSTO DE 2019
Cria Graficação para os Servidores
Municipais que compõem a Comissão
Permanente de Licitações e para os
Pregoeiros Municipais.
O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a se￾guinte Lei:
Art. 1º Fica instuída graficação mensal, no valor de duas UFMLP (Unidade Fiscal do
Município de Lagoa da Prata), para os servidores integrantes da Comissão Permanente de
Licitações – CPL e uma graficação mensal, no valor de três vírgula cinquenta UFMLP (Unidade
Fiscal do Município de Lagoa da Prata) para o servidor nomeado como Presidente da CPL e para
os servidores nomeados Pregoeiros, vedada a cumulação.
 Parágrafo Único. Somente o servidor no exercício de sua função na Comissão Permanente
de Licitação ou Pregoeiro fará jus à percepção da graficação prevista neste argo.
Art. 2º A Comissão Permanente de Licitação terá no mínimo de três e o máximo de cinco
membros e igual número de suplentes.
Art. 3º O Suplente da Comissão Permanente de Licitação, quando no exercício efevo da
função, por período superior a quinze dias, fará jus à percepção da graficação.
Art. 4º A graficação instuída por esta Lei não será considerada para o cálculo de
quaisquer vantagens pecuniárias incidentes sobre o vencimento do cargo. 
Parágrafo Único. Em nenhuma hipótese a graficação se incorpora ao vencimento do
cargo.
Art. 5º O servidor que for afastado de suas funções na CPL só poderá ser novamente
designado para a Comissão Permanente de Licitação, após o intervalo, no mínimo, de um ano
entre o seu afastamento e a nova designação.
Art. 6º É vedada a permanência na Comissão Permanente de Licitação de um mesmo
membro por período superior a dois anos ininterruptos.
Art. 7º Servidores integrantes da Comissão Permanente de Licitação, se necessário,
exercerão suas funções além do horário de expediente normal da Prefeitura Municipal de Lagoa
da Prata, hipótese em que não será devido pagamento de horas extras.
Art. 8º As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta de dotação própria do
orçamento vigente. 
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 19 de agosto de 2019.
PRETO 
Vereador do SD
JUSTIFICATIVA:
As funções de Presidente da Comissão Permanente de Licitações e Pregoeiro são de
extrema importância e responsabilidade. Além de serem fundamentais para uma boa compra ou
contratação por parte do Município, devem representar exemplos de redão e dedicação. As
compras e contratações de serviços municipais chegam próximo ao valor de sessenta milhões de
reais. Isto comprova a grande responsabilidade destes servidores.
Assumem responsabilidade direta, podendo ser multados e processados
administravamente e judicialmente, civil e criminalmente. Mesmo com estas responsabilidades,
recebem hoje, o mesmo valor dos demais integrantes da comissão, o que não é justo, pois estes
possuem menor responsabilidade, ou seja, raramente são alvo de penalização.
Atualmente, está ficando diKcil achar servidor que queira ocupar estes cargos, pois quando
são processados têm que contratar advogados parculares e se não verem sucesso, têm que
pagar do próprio bolso eventual multa. Nenhum servidor está querendo ter esta responsabilidade
e carga de trabalho exigida, diante dos fatos citados. A graficação busca incenvar os servidores
no exercício destas árduas tarefas. 
Diante do exposto, é que conto com o apoio dos nobres colegas que compõem essa Casa
Legislava para aprovação deste importante Anteprojeto de Lei.
 Sala das Sessões, 19 de agosto de 2019.
PRETO
Vereador do SD
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