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materia nº 14/2019

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 14 / 2019
Date 2019-09-16
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO ELIMINADOR DE AR NA TUBULAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA.
native_id6012

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-09-23 Aguardando Encaminhamento ao Executivo Municipal — ANTEPROJETO AGUARDANDO ENCAMINHAMENTO AO EXECUTIVO MUNICIPAL.
2019-09-23 Discussão e Votação Únicas — ANTEPROJETO APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS POR 8 X 0.
2019-09-16 Aguardando Discussão e Votação Únicas — ANTEPROJETO AGUARDANDO DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
2019-09-16 Apresentação em Plenário — ANTEPROJETO APRESENTADO EM PLENÁRIO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-09-24T12:50:34.261789-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
ANTEPROJETO DE LEI Nº 14, DE 16 DE SETEMBRO DE 2019
Dispõe sobre a instalação de equipamento
eliminador de ar na tubulação do sistema de
abastecimento de água.
O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o SAAE, Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Lagoa da
Prata, obrigado a instalar, por solicitação do consumidor, equipamento eliminador de ar na
tubulação que antecede o hidrômetro de seu imóvel.
 § 1º As despesas decorrentes da aquisição do equipamento e sua instalação correrão
às expensas do consumidor.
§ 2º O equipamento de que se trata o Caput deste ar6go deverá estar de acordo com
a Portaria número 246 do INMETRO, item 9.4, ou outra que a subs6tuir, e estar devidamente
patenteado.
Art. 2º O teor desta Lei será divulgado ao consumidor por meio de informação
impressa na tarifa mensal de água, emi6da pela Autarquia, nos três meses subsequentes à
publicação da mesma, bem como em seus materiais publicitários.
Art. 3º Os hidrômetros a serem instalados, após a promulgação desta Lei, deverão ter
o eliminador de ar instalado conjuntamente, sem ônus adicional para o consumidor.
Art. 4º As instalações dos aparelhos eliminadores de ar poderão ser feitas tanto pelo
SAAE, quanto pelas empresas que comercializem esses equipamentos.
Art. 5º O Poder Execu6vo Municipal regulamentará esta Lei, no prazo de noventa
dias, contados da data da sua publicação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 16 de setembro de 2019.
CIDA MARCELINO
Vereadora do REPUBLICANOS
PROFESSOR ELIAS IZAIAS
Vereador do REPUBLICANOS
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA:
Conforme sabido, a água fornecida aos consumidores é distribuída sob pressão
nas redes de abastecimento. Como a água é bombeada por ar, é comum e perfeitamente
compreensível a presença de ar dentro das tubulações. O que não podemos aceitar é o fato
de que o consumidor pague por este ar, como se a água fosse e no preço desta, uma vez que
o ar representa, pelo menos, cerca de 20% a 30% do consumo cobrado.
Sob tal circunstância é que vimos apresentar esta propositura que dispõe sobre a
instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de
água.
E, neste contexto, cumpre-nos registrar que a Escola Federal de Engenharia de
Itajubá (MG), onde um 6po de aparelho eliminador de ar é fabricado, garante que sua
instalação significaria uma economia de 35% nas contas de água, ressaltando que esse
percentual pode variar de uma região para outra, de acordo com a frequência das
interrupções no fornecimento, que favorecem a entrada de ar na rede.
Segundo estudos realizados, em determinadas condições, principalmente
quando a rede é desligada, podem surgir bolsões de ar nas tubulações, o que acaba por
proporcionar aumento indevido e considerável do valor da conta de consumo, pois ao chegar
ao hidrômetro, esses bolsões fazem girar o contador. E isso significa prejuízo ao consumidor,
o que não podemos aceitar.
Assim sendo, contamos com a colaboração desses Nobres Pares para a aprovação
do Anteprojeto de Lei.
Sala das Sessões, 16 de setembro de 2019.
 
CIDA MARCELINO
Vereadora do REPUBLICANOS
PROFESSOR ELIAS IZAIAS
Vereador do REPUBLICANOS
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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