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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº /2019
“Abre Crédito Adicional
Suplementar ao Orçamento Vigente
do Município de Lagoa da Prata e
Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional
Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de
R$ 100.000,00 (cem mil reais), para atender a seguinte dotação orçamentária:
12.03.10.303.1204.8.045 - Manutenção das Atividades de Assistência Farmacêutica
3.3.90.32 – Material, bem ou serviço p/ distrib. gratuita (DR 102 – Ficha 899) ... R$ 100.000,00
TOTAL .................................................................................................... R$ 100.000,00
Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Suplementar mencionado no artigo
anterior serão utilizadas as seguintes dotações para anulação:
12.03.10.302.1203.8.044 – Manutenção do CAPS – Centro de Atenção Psicossocial
3.3.90.30 – Material de Consumo (DR 102 - Ficha 873) ..................................... R$ 50.000,00
12.03.10.301.1202.8.036 – Manutenção do PSAUBU – Programa de Saúde Bucal
3.3.90.30 – Material de Consumo (DR 102 - Ficha 806) ..................................... R$ 20.000,00
12.03.10.301.1202.8.034 – Manutenção das Policlínicas I e II – Atenção Básica
3.3.90.30 – Material de Consumo (DR 102 - Ficha 775) ..................................... R$ 10.000,00
12.03.10.302.1203.8.042 – Manutenção da UPA – Unidade de Pronto Atendimento
3.3.93.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jur. (DR 102 - Ficha 858) .............. R$ 20.000,00
TOTAL .................................................................................................... R$ 100.000,00
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 25 de setembro de 2019.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 25 de setembro de 2019.
Exma. Sra.
Vereadora Josiane Lúcia de Almeida da Silva
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG
Senhora Presidente,
Vimos, pela presente, enviar a V. Exa., para apreciação dessa Casa
Legislativa, Projeto de Lei que “Abre Crédito Adicional Suplementar ao
Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras
Providências”.
O Projeto de Lei que ora apresentamos, tem por finalidade, conforme
estabelece o art. 43 da Lei nº 4.320/64, a abertura de crédito adicional com a
finalidade de reforçar a dotação destinada a compra de medicamentos para distribuição
gratuita na Farmácia Municipal, tendo em vista que o valor previsto inicialmente no
orçamento é insuficiente para as despesas previstas até o final deste exercício.
Segue, anexo, detalhamento das dotações a serem suplementadas.
Cordiais saudações.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL
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