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materia nº 75/2019

Tipo Projeto de Lei EM
Número / Ano 75 / 2019
Date 2019-09-30
EmentaABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDENCIAS
native_id6027

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-11 Aguardando Encaminhamento ao Executivo Municipal — PROJETO CONVERTIDO EM PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 90/2019 E AGUARDANDO ENCAMINHAMENTO AO EXECUTIVO MUNICIPAL.
2019-11-11 Discussão e Votação Únicas — PROJETO APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS POR 5 X 3, SENDO CONTRÁRIOS OS VEREADORES JOANES BOSCO, QUELLI CÁSSIA COUTO E CIDA MARCELINO.
2019-11-05 Aguardando Discussão e Votação Únicas — PROJETO AGUARDANDO DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
2019-11-05 Leitura de Parecer — LEITURA DOS PARECERES DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO; E DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, TOMADA DE CONTAS, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
2019-09-30 Aguardando Parecer — PROJETO ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO; E DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, TOMADA DE CONTAS, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. AGUARDANDO PARECERES.
2019-09-30 Apresentação em Plenário — PROJETO APRESENTADO EM PLENÁRIO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-11-13T16:53:55.787491-03:00 Aprovado 5 3 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº _____ /2019
“Abre Crédito Especial ao
Orçamento Vigente do Município de
Lagoa da Prata e Contém Outras
Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao
orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 2.600.000,00
(dois milhões e seiscentos mil reais), para atender à seguinte dotação orçamentária:
02.08 – Secretaria Municipal de Educação
4.094 – Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria de Educação
4490.61 – Aquisição de Imóveis (DR 2.01) .................................. R$ 2.600.000,00
Total ................................................................................... R$ 2.600.000,00
Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Adicional Especial especificado
acima, será utilizado o superávit financeiro de recursos ordinários apurados no
exercício de 2018, com base no entendimento disposto na consulta TCE-MG nº
932.477, de 19/11/2014.
Art. 3º Fica o Executivo autorizado a reabrir este Crédito Especial no
exercício de 2020, nos termos do artigo 167, § 2º, da Constituição Federal.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 24 de setembro de 2019.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 Lagoa da Prata, 24 de setembro de 2019.
Exma. Sra.
Vereadora Josiane Lúcia de Almeida da Silva
DD. Presidente da Câmara Municipal de
LAGOA DA PRATA- MG
Senhor Presidente,
 Vimos, pela presente, enviar a V. Exa., para apreciação dessa Casa
Legislativa, Projeto de Lei que “Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento
Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências”.
O projeto de lei que ora apresentamos, tem por finalidade, conforme
estabelece o art. 43 da Lei nº 4.320/64, a realização de despesas com aquisição de
imóvel para atender as atividades administrativas da Secretaria Municipal de
Educação.
 Informo que a autorização para reabertura do crédito especial no
exercício de 2020 constante do artigo 3º se justifica, considerando a hipótese de se
negociar o pagamento em parcelas que podem alcançar o próximo exercício. 
Segue, anexo, detalhamento da dotação.
Cordiais Saudações.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL

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