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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 15, DE 07 DE OUTUBRO DE 2019
Altera a Lei Complementar nº 03/1991, que
Cria o Plano de Carreira do Servidor Público
Civil da Prefeitura de Lagoa da Prata.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º Altera-se o Caput do Artigo 16 da Lei Complementar 003/1991 que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 16. O valor atribuído a cada nível de vencimento corresponde a jornada
de seis horas diárias de trabalho.”
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei
Complementar 003/1991 os dispositivos desta Lei Complementar.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 07 de outubro de 2019.
CIDA MARCELINO
Vereadora do REPUBLICANOS
PROFESSOR ELIAS IZAIAS JOANES BOSCO
Vereador do REPUBLICANOS Vereador do PV
QUELLI CÁSSIA COUTO
Vereadora do PV
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA:
Apresentamos este Anteprojeto tendo em vista que, atualmente, alguns servidores
deste Município estão realizando sua jornada de trabalho com 30 (trinta) horas semanais,
sendo assim, seis horas diárias, e por outro lado, outros estão trabalhando oito horas.
Entendo que deve haver legislação específica para reduzir a jornada de trabalho para
seis horas diárias de vez, pois atualmente, a Lei Complementar nº 003/1991 determina
jornada de trabalho de oito horas diárias e sempre há especulações de que os trabalhadores
voltarão a realizar jornada de trabalho de seis horas. Tal fato prejudica a prestação dos
serviços públicos, tendo em vista que os servidores ficam insatisfeitos com a desigualdade
de tratamento.
Não se pode deixar de mencionar, que quando a prestação e qualidade dos serviços
públicos são afetadas há violação direta a preceitos fundamentais constitucionais. A
Administração federal, estadual e municipal devem atender aos Princípios da Eficiência,
Eficácia e Efetividade, onde os servidores devem realizar as suas atividades com o máximo
de zelo.
Contamos com o apoio dos nobres colegas Vereadores para a aprovação deste
Anteprojeto de Lei Complementar.
Sala das sessões, 07 de outubro de 2019.
CIDA MARCELINO
Vereadora do REPUBLICANOS
PROFESSOR ELIAS IZAIAS JOANES BOSCO
Vereador do REPUBLICANOS Vereador do PV
QUELLI CÁSSIA COUTO
Vereadora do PV
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
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