| 2019-11-21 |
Aguardando Segunda Discussão e Votação |
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PROJETO AGUARDANDO SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. |
| 2019-11-21 |
Primeira Discussão e Votação |
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PROJETO APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO POR 7 X 0. |
| 2019-11-18 |
Aguardando Primeira Discussão e Votação |
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PROJETO AGUARDANDO PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. |
| 2019-11-18 |
Discussão e Votação Únicas de Emenda(s) |
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EMENDA APROVADA EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS POR 8 X 0. |
| 2019-11-11 |
Aguardando Discussão e Votação Únicas de Emenda(s) |
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PROJETO AGUARDANDO DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DA EMENDA. |
| 2019-11-11 |
Leitura de Parecer com Emenda(s) |
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APRESENTAÇÃO DE EMENDA E LEITURA DO PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. |
| 2019-10-07 |
Aguardando Parecer |
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PROJETO ENCAMINHADO À COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. AGUARDANDO PARECER. |
| 2019-10-07 |
Apresentação em Plenário |
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PROJETO APRESENTADO EM PLENÁRIO. |