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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 14 DE 10 DE OUTUBRO DE 2019
Referenda Despesa Para o Orçamento da Câmara
Municipal de Lagoa da Prata Para o Exercício de
2020.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu, Josiane Lúcia de Almeida da
Silva, Presidente, nos termos do Artigo 38, Inciso IV da LOM e Artigo 38, Inciso XXVIII do
Regimento Interno, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica aprovada a despesa da Câmara Municipal de Lagoa da Prata para o
Orçamento do Exercício Financeiro de 2020, no valor de R$ 3.940.000,00 (três milhões,
novecentos e quarenta mil reais), para ser realizada de acordo com a programação
estabelecida nos quadros anexos, distribuídas por Unidades Administrativas da Câmara
Municipal.
Art. 2º A aplicação dos recursos discriminados no Art. 1º desta Resolução far-se-á de
acordo com a programação estabelecida para as unidades orçamentárias, aprovadas nos
anexos desta Resolução.
Art. 3º Os créditos adicionais suplementares e especiais ao Orçamento da Câmara
serão abertos de acordo com o Inciso V do Artigo 167 da Constituição Federal, observado o
disposto no Artigo 62, Inciso V da Constituição Estadual e na Lei de Organização Municipal.
Art. 4º A Classificação Econômica da despesa se estenderá até o item, de acordo com
o Detalhamento de Despesas anexo a esta Resolução.
Art. 5º Integram esta Resolução os seguintes anexos:
a) ANEXO I – Quadro demonstrativo das dotações por órgãos de Governo;
b) ANEXO II – Listagem das Fichas de Despesa;
c) ANEXO III – Quadro Sumário das Despesas Orçadas;
d) ANEXO IX – Quadro comparativo das Metas Fiscais do Orçamento e LDO.
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 10 de outubro de 2019.
JOSIANE LÚCIA DE ALMEIDA DA SILVA
Vereadora do MDB
Presidente
QUELLI CÁSSIA COUTO
Vereadora do PV
Vice-Presidente
CIDA MARCELINO
Vereadora do REPUBLICANOS
1ª Secretária
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
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JUSTIFICATIVA
Apresentamos este Projeto de Resolução em atendimento a dispositivos da Lei
Orgânica Municipal e do Regimento Interno desta Casa, que fixam como competência da
Mesa Diretora a apresentação de Projeto de Resolução para que seja referendada pelo
Plenário a proposta do orçamento do Legislativo para o próximo exercício financeiro.
Sala das Sessões, 10 de outubro de 2019.
JOSIANE LÚCIA DE ALMEIDA DA SILVA
Vereadora do MDB
Presidente
QUELLI CÁSSIA COUTO
Vereadora do PV
Vice-Presidente
CIDA MARCELINO
Vereadora do REPUBLICANOS
1ª Secretária
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