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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 16, DE 10 DE OUTUBRO DE 2019
Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de
Lagoa da Prata a criar a Tarifa Social de Água e
Esgoto em favor das famílias beneficiárias do
Programa Bolsa Família.
O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Lagoa da Prata – SAAE/LP -
autorizado a criar Tarifa Social de Água e Esgoto às famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família do
Governo Federal.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 10 de outubro de 2019.
ADRIANO MOREIRA
Vereador do PDT
CABO NUNES DO PROERD
Vereador do PDT
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA:
O Anteprojeto de Lei visa auxiliar as pessoas e famílias de baixa renda do município, cujas
condições de hipossuficiência já estão comprovadas pelo cadastro no CAD-Único, uma vez que são
beneficiárias do Programa Bolsa Família.
Sabendo que o SAAE-LP é uma autarquia municipal, onde suas despesas são rateadas por
todos os habitantes, nada mais justo do que isentar as famílias de baixa renda com esta isenção.
Ainda atento às exigências do Art. 14, caput da Lei de Responsabilidade Fiscal, deveria
verificar se o Projeto de Lei em destaque, estaria acompanhado da estimativa do impacto orçamentário
financeiro no exercício em que deva iniciar a vigência da isenção, e nos dois seguintes.
Tal estimativa poderia ser feita pelo Executivo Municipal.
Especificamente no que se refere às prescrições da Lei Complementar n.º 101, de 04 /
05 / 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal – o ato de concessão do benefício só entraria em vigor
quando implementadas as medidas de compensação, nos termos do Art. 14, § 2º da referida Lei.
No entanto, como não se trata de renúncia de receita de natureza tributária, não se
aplica ao caso em estudo os dispositivos legais acima citados.”
Diante do exposto, é que contamos com o apoio dos nobres colegas que compõem esta
Casa Legislativa para aprovação deste importante Anteprojeto de Lei.
Sala das Sessões, 10 de outubro de 2019.
ADRIANO MOREIRA
Vereador do PDT
CABO NUNES DO PROERD
Vereador do PDT
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
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