PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 13 de novembro de 2019.
Exma. Sra. 4
Vereadora Josiane Lúcia de Almeida da Silva OPIA
DD. Presidente da Câmara Municipal de
LAGOA DA PRATA- MG
Senhora Presidente,
Vimos, pela presente, enviar a V.Exa., para apreciação dessa Casa
Legislativa, Projeto de Lei Complementar que “Altera a Lei Complementar nº. 003,
de 22 de maio de 1991 e a Lei Complementar nº. 022, de 25 de novembro de 1997
e dá outras providências”.
O presente projeto de lei visa a reduzir a carga horária dos Servidores
Públicos do Município de Lagoa da Prata e também dos Servidores Públicos do
Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, objetivando a compatibilização das
jornadas de acordo com a demanda das Secretarias Municipais e Autarquia, sendo
compatível com a demanda e execução dos serviços.
Necessário que seja destacado ainda que a jornada de 06 (seis) horas é
uma pauta pleiteada pelos servidores do Município e do SAAE há anos e que a
Administração Municipal vem atender neste momento após muitos esforços.
Ademais, a experiência demonstra a viabilidade da alteração definitiva,
através de Lei, sendo certo que a alteração por outra via não proporciona a
estabilidade necessária ao servidor, o que somente se dará através de Lei aprovada
por esta Casa, que poderá tornar a jornada laboral definitiva,
Deve ser registrado, contudo, que, quando houver alguma norma que
torne a jornada diária de 08 (oito) horas como obrigatória, como no caso de
Programas Federais (ESF, p. ex.), não haverá jornada menor, como se verifica da
parte final do novo caput do art. 16.
Destaco que a alteração proposta consagrará o princípio da eficiência na
gestão municipal, já que o servidor irá trabalhar com maior empenho,
desenvolvimento e eficiência, contribuindo para a melhoria da qualidade dos serviços
públicos e garantia de valorização e dignificação dos servidores municipais, nos
termos do inciso | do $ 3º do art. 86 da Lei Orgânica Municipal.
Há que se ressaltar que a redução da jornada para 06 (seis) horas
diárias não ocasionará o aumento de despesas, tendo em vista o disciplinado no novo
8 1º do art. 16 da LC nº, 003/1991 e 8 2º do art. 12 da LC 022/1997.
Ressalto ainda que, por técnica legislativa, optei por alterar a jornada de
44 (quarenta e quatro) horas constante do Anexo VII! da LC nº. 1997 para 30
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(trinta) horas sem enviar todo o Anexo VIII, bastando para tanto, a alteração constante
do Anexo Il do presente Projeto de Lei. Ou seja, onde havia 44 HORAS SEMANAIS
passará a ser 30 HORAS SEMANAIS.
Informo ainda que o presente Projeto de Lei tem por finalidade majorar a
carga horária do emprego público de Advogado |, Il e Ill que hoje é de apenas 4
(quatro) horas para 6 (seis) horas diárias, o que se justifica pela necessidade sempre
presente de atender ao princípio da eficiência no serviço público, previsto no caput do
art. 37 da CF/88, uma vez que a jornada maior assegurará o aumento da
produtividade, e a melhoria do atendimento prestado pela Procuradoria Municipal.
Deve-se ainda destacar que a majoração atende ao princípio da
economicidade, sendo que as eventuais horas extras realizados pelos servidores
deixarão de acontecer, o que, de imediato, diminuirá o impacto financeiro da medida,
principalmente porque a hora extra do emprego público de advogado é paga em
percentual de 100% (cem por cento), conforme disciplinado na Lei Federal nº.
8.906/94 (art. 20, 8 2º).
A regra de transição estabelecida no presente projeto tem como
fundamento a necessidade de se preservar o ato jurídico perfeito, previsto no art. 5º,
XXXVI da CF/88, sendo certo que não haverá prejuízo a terceiros, uma vez que todas
as vagas criadas em lei estão devidamente providas por concurso público.
Com efeito, o dever de organização e estruturação na Administração
Pública deve objetivar a prestação do serviço público com maior qualidade,
competência e eficácia, atendendo assim aos princípios constitucionais e ao interesse
público.
Declaro que o aumento previsto no art. 2º tem adequação orçamentária
e financeira com a LOA e compatibilidade com o PPA e a LDO, sendo que segue
anexo estudo de impacto orçamentário e financeiro, nos termos da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar protestos de nosso elevado
ai
PAULO CESAR TEODORO
Prefeito Municipal
apreço.
Atenciosamente,
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 12019
“Altera a Lei Complementar nº. 003, de 22 de
maio de 1991 e a Lei Complementar nº. 022,
de 25 de novembro de 1997 e dá outras
providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica alterada a redação do caput e do 8 1º do art. 16 da Lei
Complementar nº. 003/1991 que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 16 O valor atribuído a cada nível de vencimento corresponde a jornada
de 06 (seis) horas diárias de trabalho, excetuando-se os empregos públicos
em que houver norma que determine a obrigatoriedade da jornada de 08
(oito) horas diárias.
“8 1º Caso exista necessidade de cumprimento da jornada de trabalho após a
6º (sexta) hora, até a 8º (oitava) hora diária, não será devido o pagamento de
horas extraorinárias. (NR)
Art. 2º. Ficam revogados os 88 2º e 6º do art. 16 da Lei Complementar
003/91.
Art. 3º Fica acrescido ao art. 16 da Lei Complementar nº. 003/1991 os
seguintes parágrafos:
“8 10 Os servidores ocupantes do emprego público de Advogado |, Ile IN
terão a jornada de trabalho majorada para 06 (seis) horas diárias, com
aumento proporcional dos vencimentos, conforme símbolos e tabela previstos
nos Anexos IV e V desta Lei.
8 11 Fica assegurado ao ocupante do emprego público de Advogado |, ll e III
o direito de optar pela nova jornada estabelecida no parágrafo anterior, que
deverá ser expressa e irretratável, no prazo máximo e decadencial de 30
(trinta) dias. (NR)
Art. 4º Ficam alterados o Anexo IV — CLASSES DE CARGOS
EFETIVOS e o Anexo V — TABELA DE VENCIMENTOS da Lei Complementar nº.
003/1991, passando a vigorar com as alterações e acréscimos previstos no Anexo |
desta Lei.
Art. 5º Fica alterada a redação do Art. 12 da Lei Complementar nº.
022/1997 que passa a vigorar com a seguinte redação:
“8 1º O valor atribuído a cada padrão de salário será devido pela jornada de
trabalho de 30 (trinta) horas semanais;
8 2º Caso exista necessidade de cumprimento da jornada de trabalho após a 6º
(sexta) hora, até a 8º (oitava) hora diária, não será devido o pagamento de horas
extraorinárias,
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 6º Fica alterada a redação do caput do art. 13 da Lei Complementar
nº. 022/1997 que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13 - Os salários dos empregos em comissão são os constantes do Anexo
IV desta Lei, a cujos titulares não se aplica a disposição do parágrafo único do
artigo anterior. (NR)
Art. 7º. Fica alterada, no Anexo VIII da Lei Complementar nº. 022/1997,
a JORNADA DE TRABALHO de todos os empregos públicos efetivos, passando a
vigorar a nova jornada definida pelo art. 4º desta lei, nos termos do Anexo II.
Art. 8º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à
conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 9º. Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei
Complementar nº. 003/1991 e na Lei Complementar nº. 022/1997 as alterações
constantes desta lei.
Art. 10. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Município de Lagoa da Prata, 13 de novembro de 2019.
PAULO CESAR EODORO
Prefeito Municipal
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ANEXO |
ANEXO IV
CLASSES DE EMPREGOS EFETIVOS
Símbolo de
Denominação Nº Vencimentos
Advogado | E-16
Advogado Il 04 E-17 |
Advogado II E-18 |
ANEXO V
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGOS EFETIVOS
Nível A B [o D E
E-16 R$ 5.247,79) R$ 5.339,55] R$ 5.433,03| R$ 5.528,14] R$ 5.624,89
E17 R$ 5.723,29] R$ 5.823,51] R$ 5.925,36| R$ 6.029,08 | R$ 6.134,55
E-18 R$ 6.241,93] R$ 6.351,15] R$ 6.462,33] R$ 6.575,37 | R$ 6.690,43
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ANEXO II
ANEXO VII
JORNADA DE TRABALHO
30 HORAS SEMANAIS
NATUREZA DO TRABALHO
DENOMINAÇÃO DE CLASSE
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ofício Contab/PMLP nº 089/2019
Lagoa da Prata, 12 de novembro de 2019.
Ref.: Estimativa de impacto orçamentário e financeiro
imo. S$r.,
Encaminho em anexo a estimativa do impacto orçamentário e financeiro pelo aumento
da despesa com pessoal, relativa à majoração da jornada de trabalho dos ocupantes do
emprego público de Advogado, conforme ofício da Procuradoria Municipal de
07/11/2019.
Na oportunidade, ressalto que a estimativa de impacto orçamentário e financeiro deve
estar acompanhada da declaração do ordenador da despesa de que “o aumento tem
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com
o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias”, conforme inciso Il do art. 16
da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Atenciosamente,
A
IA
Viviani Rocha Fonseca
Contadora Municipal
Ilmo. Sr.
Hans Rocha Baia
Procurador Municipal
Contadoria Municipal / Secretaria Municipal de Fazenda
Rua Joaquim Gomes Pereira, 825 - Centro - CEP: 35.590.000 - Lagoa da Prata - MG
Telefone (37) 3262-5323 e-mail: contabilidade lagoadaprata.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
Estimativa de Impacto Orçamentário e Financeiro
Estimativa de impacto orçamentário, financeiro e de limites de gastos com pessoal,
considerando a majoração da jornada de trabalho dos ocupantes do emprego público
de Advogado para 6 (seis) horas diárias, com o respectivo aumento salarial de 50%
(cinquenta por cento).
1) Do valor da despesa mensal
Valor do salário de Advogado = R$ 3.498,53
Valor do aumento individual = R$ 1.749,26
Valor do Valor do
aumento sem | aumento com.
| encargos/mês! | encargos/mês?
Majoração do salário de 04 advogados 6.997,06 10.420,00
2) Do aumento dos gastos anuais (valores arredondados)
. R$ 10.420,00
Aumento mensal ........... .
Aumento em 2019 (considerando 02 meses em 2019) .............. R$ 20.840,00
Aumento anual (considerando 12 meses em 201973 .............. R$ 125.000,00
. R$ 134.000,00
143.000,00
Aumento projetado para 2020 (reajuste salarial de 7%) ....
Aumento projetado para 2021 (reajuste salarial de 7%)
3) Do impacto no orçamento anual relativo ao valor a ser aumentado
Orçamento do Poder Executivo em 2019... R$ 117.855.000,00
Percentual da despesa (anual) em relação ao orçamento total ..... 0,11 %
4) Do impacto em relação à Receita Corrente Líquida e o percentual de gastos
com pessoal
Receita Corrente Líquida em setembro/20194...................... R$ 108.165.832,75
Percentual da despesa em relação à RCL (anual).................. 0,12 %
! Valores arredondados.
2 Valor arredondado, incluindo: Vencimentos, encargos, provisão mensal de férias e provisão mensal de
13º salário.
3 Ainda que a gratificação não seja concedida desde janeiro/2019, este cálculo tem o objetivo de demonstrar
o valor do acréscimo anual em valores atuais ao ano.
+ Mês de setembro é o último com dados consolidados e encerrados. Da
Contadoria Municipal / Secretaria Municipal de Fazenda
Rua Joaquim Gomes Pereira, 825 - Centro - CEP: 35.590.000 - Lagoa da Prata - MG
Telefone (37) 3262-5323 e-mail: contabilidadeOlagoadaprata.mg.gov.br
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Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
Receita Corrente Líquida prevista para 2020 .... R$ 116.275.000,00
Percentual da despesa em relação à RCL. 0,12 %
Receita Corrente Líquida prevista para 2021... R$ 128.900.000,00
Percentual da despesa em relação à RCL ..............t.. 0,1 %
Percentual atual dos gastos em relação à RCL (Set/2019) ......... 49,78 %
Projeção do percentual com o aumento pretendido: . 49,90 %
5) Considerações |
e O limite máximo da despesa com pessoal, de acordo com a Lei de |
Responsabilidade Fiscal é de 54% da RCL e o limite prudencial de gastos deve |
corresponder ao percentual máximo de 51,3% da RCL; |
e Os valores apresentados não incluem o valor a ser aumentado na folha de
pagamentos relativamente às nomeações para o concurso público,
recentemente homologado, uma vez que os cálculos foram realizados pelas
médias dos gastos dos últimos meses.
e Os valores apresentados também não incluem o pagamento de profissionais
contratados por processos licitatórios, cujos serviços possam ser considerados |
terceirizados e que impactariam nos gastos com pessoal caso assim sejam Í
caracterizados.
Esta estimativa atende ao inciso 1, do Artigo 16 da LC 101/2000 e não corresponde
à declaração de que a despesa tem compatibilidade com a Lei Orçamentária Anual,
com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a qual deverá ser
assinada pelo ordenador da despesa, de acordo com o inciso Il do mesmo artigo.
Lagoa da Prata, 12 de novembro de 2019.
VIVIANI ROCHA FONSECA
Contadora
Contadoria Municipal / Secretaria Municipal de Fazenda
Rua Joaquim Gomes Pereira, 825 - Centro - CEP: 35.590.000 - Lagoa da Prata - MG
Telefone (37) 3262-5323 e-mail: contabilidadeQlagoadaprata.mg.gov.br