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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
REQUERIMENTO Nº 175/2019
Sra. Presidente,
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência,
consultado o Plenário, que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal
encaminhando o presente Requerimento que solicita aos Fiscais de Posturas do Município, ao
Setor de Cadastro e à Guarda Civil Municipal, que diligenciem para fazer cumprir as
determinações do Código de Posturas, especificamente quanto ao Artigo 315-A e Inciso VII
do Artigo 328, ambos com redação determinada pela Lei Complementar nº 128/2013.
Que seja encaminhado ofício também à Polícia Militar dando conhecimento da
supracitada Lei complementar.
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Requerimento tendo em vista que o fim do ano se aproxima, época em
que acontecem muitas formaturas e festivais de dança, com público predominantemente
infantil.
Assim, é necessário que haja uma intensificação na fiscalização dos ambulantes que
comumente vendem seus produtos na porta de eventos, para que seja respeitada a vedação de
comercializar cigarro e bebida alcoólica a menos de 500 (quinhentos) metros de qualquer
local onde esteja sendo realizado evento ligado ao público infantil.
Por isso, solicito o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste Requerimento.
Sala das sessões, 18 de novembro de 2019.
CABO NUNES DO PROERD
Vereador do PDT
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
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