materia nº 26/2019

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI CM Nº 26, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019
Altera a Lei Municipal nº 2.602, de 27 de agosto de
2015, que Autoriza a Permuta de Imóveis Que
Menciona e Contém Outras Providências.
O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Ficam revogados os §§ 2º, 3º, 4º e 5º do Art. 1º, bem como o Art. 2º da Lei Municipal nº
2.602/2015. 
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei Municipal nº 2.602/2015 os
dispositivos desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 18 de novembro de 2019.
LALINHO
Vereador do SD
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Projeto de Lei visando em especial a utilização do lote de terreno localizado ao
lado do “Estádio de Futebol Dona Zazá”, também conhecido como “Campo do Baiano”, que se encontra
abandonado, acumulando lixo e sendo local de prática de delitos, como o consumo e tráfico de drogas.
Como morador do Bairro Chico Miranda, me esforçarei ao máximo para viabilizar a construção de
uma indústria no imóvel, que resolverá o problema supracitado e ainda gerará empregos para nossa
comunidade. 
Se não for possível a indústria, pelo menos que o imóvel seja utilizado pela proprietária, de
acordo com os fins sociais.
Por isso, apresento esta proposta de alteração da Lei Municipal que autorizou a permuta, mas
restringiu o direito de propriedade da particular.
Quanto à revogação dos dispositivos, os mesmos também restringem a livre utilização do imóvel,
tratando-se de verdadeiros encargos a uma das partes, situação essa comum nas doações de imóveis
públicos, mas incomuns nas permutas.
É que a permuta implica verdadeiro benefício às partes, ao passo que a doação traduz em
benefício exclusivo a uma delas, de modo que é natural que seja incluído alguma espécie de encargo, sob
pena de reversão do ato.
Além do mais, no caso em espécie, a inclusão do parágrafo traria verdadeira instabilidade ao
negócio jurídico ocorrido. 
Não se pode perder de vista, repito, que a Lei em questão trata de uma permuta, e não de uma
doação. 
Assim, apresento o presente Projeto visando adequar a presente Lei aos ditames constitucionais,
em especial aqueles que tratam do direito de propriedade, bem como que tornar viável o alcance das
finalidades contidas no âmago da Lei.
Por isso, solicito o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 18 de novembro de 2019.
LALINHO
Vereador do SD
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br