materia nº 191/2019

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
REQUERIMENTO Nº 191/2019
Sra. Presidente,
O Vereador infra-assinado, na forma regimental e consultado o Plenário, requer a
Vossa Excelência que se envie ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal encaminhando o
presente Requerimento, que solicita ao Secretário de Saúde e ao Secretário de Administração e
Governo, que informem a esta Casa, se há possibilidade do pagamento do Adicional de
Insalubridade às Agentes Comunitárias de Saúde, considerando que vários Municípios já pagam
este adicional às suas profissionais.
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Requerimento atendendo solicitação de inúmeras Agentes
Comunitárias de Saúde.
Para mim, esta classe de profissionais corre riscos e deve receber o Adicional de
Insalubridade. A avaliação médica ou do engenheiro do trabalho, na maioria esmagadora das vezes,
não corresponde à realidade, pois no momento em que visitam os riscos não se apresentam, mas
posteriormente, a agente atende pessoas que podem estar com doenças contagiosas, colocando em
risco a saúde do profissional.
A negativa por parte da Administração poderá gerar despesas como custas
processuais e honorários advocatícios proveniente de ações judiciais.
Destaco por fim, que inúmeros municípios já pagam o adicional de insalubridade às
suas Agentes Comunitárias de Saúde. Portanto, não há razão para deixar de conceder este benefício
a nossas agentes.
Conto com o apoio dos colegas para aprovação deste Requerimento.
Sala das Sessões, 20 de dezembro de 2019.
PRETO
VEREADOR DO SD
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