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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 03, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019
Altera a Lei Orgânica do Município de Lagoa da
Prata.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, nos termos do § 2º do
Art. 47 da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal:
Art. 1º Modifique-se o texto do § 2º do Art. 21 da Lei Orgânica Municipal, que passa
a ter a seguinte redação:
Art. 21 (…)
§ 2º O número de Vereadores da Câmara Municipal, observados os limites
estabelecidos na Constituição da República de 1988, é de nove Vereadores para os primeiros
duzentos mil habitantes.
Art. 2º Acrescenta-se os §§ 3º e 4º ao Art. 21 da Lei Orgânica do Município de Lagoa
da Prata, com a seguinte redação:
§ 3º o número de habitantes a ser utilizado como base de cálculo para apuração do
número de Vereadores será aquele fornecido, mediante certidão, pelo Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística – IBGE;
§ 4º O(A) Presidente da Câmara Municipal, de posse da certidão referida no § 3º
deste Artigo, que evidencie alteração no número de vereadores, enviará ao Tribunal
Regional Eleitoral ofício informando o número de vagas abertas para a próxima Legislatura.
Art. 3º Fica a Câmara Municipal de Lagoa da Prata autorizada a consolidar na Lei
Orgânica Municipal o disposto nesta Emenda.
Art. 4º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 20 de dezembro de 2019.
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
JOSIANE ALMEIDA DA SILVA
Presidente
QUELLI CÁSSIA COUTO CIDA MARCELINO
Vice-Presidente 1ª Secretária
ADRIANO MOREIRA LALINHO
Vereador do PDT Vereador do SD
CABO NUNES DO PROERD PROFESSOR ELIAS IZAIAS
Vereador do PDT Vereador do REPUBLICANOS
JOANES BOSCO PRETO
Vereador do PV Vereador do SD
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA:
Apresentamos esta Proposta de Emenda à LOM visando corrigir uma impropriedade
em relação ao número de Vereadores previsto no texto do seu Art. 21, que tem gerado
dúvida quanto ao número de vagas que estaria aberto para a próxima Legislatura.
Além do mais, no texto atual há a previsão de números pares, o que dificultaria a
questão das votações.
Por fim, vale citar que na atual Legislatura a Câmara enfrentou ação judicial de um
candidato que reivindicava a décima vaga nesta Casa, que na verdade não existe. Tanto que
o mesmo não obteve sucesso em seu pleito.
Portanto, para que tal fato não se repita, indispensável esta nova regulamentação,
não deixando dúvida quanto à quantidade de Vereadores que o Município terá, pelo menos
enquanto contar com 200 mil habitantes.
Contamos com o apoio dos nobres colegas para a aprovação desta proposta.
Sala das Sessões, 20 de dezembro de 2019.
JOSIANE ALMEIDA DA SILVA
Presidente
QUELLI CÁSSIA COUTO CIDA MARCELINO
Vice-Presidente 1ª Secretária
ADRIANO MOREIRA LALINHO
Vereador do PDT Vereador do SD
CABO NUNES DO PROERD PROFESSOR ELIAS IZAIAS
Vereador do PDT Vereador do REPUBLICANOS
JOANES BOSCO PRETO
Vereador do PV Vereador do SD
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
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