materia nº 193/2019

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 REQUERIMENTO Nº 193/2019
 Senhora Presidente,
 As Vereadoras infra-assinadas, na forma regimental, requerem a Vossa Excelência,
consultado o Plenário, que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal,
encaminhando o presente Requerimento que solicita à Secretária de Assistência Social,
Caliméria Gonçalves Solto e Silva, que informe a esta Casa, se enviará, com a urgência que
exige a matéria, Projeto de Lei que regularize a doação dos imóveis feitos ao Centro
Alternativo Habitacional Sócio Assistencial de Minas Gerais “Casa Mineira”, por meio de
concessão de uso especial para fins de moradia, para a construção de casas no bairro Sol
Nascente, por meio de sistema de mutirão e financiados pela Caixa Econômica Federal - CEF,
via Lei Municipal nº 1529/2007.
JUSTIFICATIVA:
Apresentamos este Requerimento, senhores vereadores, por entendermos, ao ler a
determinação emitida pelo TCE/MG ao Prefeito Municipal, que a mesma se refere a novas
doações em desacordo com as leis municipais vigentes, de irregularidades cometidas pelo
atual Prefeito em doações realizadas e que não tiveram autorização da Câmara Municipal, o
que não se aplica ao caso das Casas Mineiras, que é tão somente regularização de posse.
Os imóveis doados ao Centro Alternativo Habitacional Sócio Assistencial de Minas
Gerais “Casa Mineira” no ano de 2007 e amparados pela legislação municipal, votados e
aprovados pela Câmara Municipal à época, inclusive sendo Vereador o atual Prefeito, Paulo
César Teodoro, não se enquadram na recomendação do TCE-MG, pois se trata de
regularização de imóveis e NÃO de novas doações, às famílias que contraíram empréstimos
junto à CEF e construíram no local. Hoje, apenas reivindicam o direito legítimo de
propriedade e domínio do lote onde construíram suas casas e, nada mais legítimo e humano de
conceder a elas o Direito que já contraíram por meio da lei de concessão nº 1529/2007,
inclusive deve ser dispensada a exigência contida no Projeto de Lei EM 91/2019,
anteriormente enviado pelo Prefeito, o qual foi retirado pelo mesmo.
A referida concessão de uso foi realizada em observância a todas as normas
municipais que regem a matéria e não se enquadra no rol das orientações e vedações feitas em
recente notificação ao Executivo Municipal. 
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
Contamos com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Requerimento.
Sala das sessões, 20 de dezembro de 2019.
QUELLI CÁSSIA COUTO
Vereadora do PV
CIDA MARCELINO
Vereadora do REPUBLICANOS
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