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Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº EM gt /2019
“Altera a Lei nº, 3.253/2019,
que Institui as Diretrizes
Orçamentárias para o
Exercício de 2020 e dá
Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a redação do inciso I do art. 53 da Lei nº.
3.253/2019, passando a vigorar a seguinte redação:
I - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20%
(vinte por cento) do total da despesa fixada na Lei Orçamentária,
sendo 5% (cinco por cento) reservado à área de Saúde,
respeitadas as demais prescrições constitucionais e os termos da
Lei nº. 4.320/1964.” (NR)
Art. 2º Ficam alterados o Anexo de METAS FISCAIS e o Anexo
de METAS E PRIORIDADES da Lei n.º 3.253/2019, passando a vigorar o
previsto nos Anexos correspondentes desta Lei.
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei
nº. 3.253/2019 os dispositivos desta Lei.
Art, 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 20 de novembro de 2019.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL
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