materia nº 88/2019

Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEINO L)] “%,2019
“Estima a Receita e Fixa a
Despesa do Município de
Lagoa da Prata para o
Exercício Financeiro de
2020.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estima a receita do Município para o exercício
financeiro de 2020, no montante de R$130.570.000,00 (Cento e trinta
milhões, quinhentos e setenta mil reais) e fixa a despesa em igual valor,
nos termos do art. 165, 8 5º, da Constituição Federal e com base no
disposto na Lei nº 3.253/2019 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2020.
Art. 2º Durante a execução orçamentária do Exercício de 2020
fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
suplementares, até o valor correspondente a 20% (vinte por cento) do
montante previsto nesta Lei, sendo 5% (cinco por cento) reservados à
área de saúde, respeitadas as demais PR constitucionais e os
termos da Lei nº 4.320/1964.
Art. 3º Acompanharão a presente Lei os anexos exigidos pela
Legislação vigente. ;
Art. 4º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2020.
Lagoa da Prata, 20 de novembro de 2019.
PAULO CÉSAR'TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL