materia nº 3/2019

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº CM 003, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019
Altera a Lei Complementar Municipal nº
176/2.017, que Dispõe Sobre a Instituição do
Plano Diretor do Município de Lagoa da Prata,
Decênio 2017-2026.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprova a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Os Incisos V e X do Artigo 54 da Lei Complementar nº 176/2017 passam a
vigorar com as seguintes redações:
“Art. 54…
V - as áreas destinadas às praças, áreas verdes e implantação de equipamentos
urbanos e/ou comunitários, deverão ocupar, no mínimo, 12 % (doze por cento) da área total
do loteamento, sendo 9 % (nove por cento) para área verde e 3 % (três por cento) para área
institucional, sendo que, havendo Áreas de Preservação Permanente – APPs – deverão ser
respeitados os impedimentos legais de uso e ocupação, sendo permitido o cômputo das
mesmas no cálculo de até oitenta por cento do total de áreas verdes do loteamento.
X - executar calçadas em todas as áreas institucionais e verdes do loteamento;”
Art. 2º O inciso IV do Artigo 59 da Lei Complementar nº 176/2019 passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 59…
IV - estrita observância aos incisos II e VIII do Art. 54.
Art. 3º Revoga-se o Parágrafo Único do Artigo 59 da Lei Complementar nº 176/2019.
Art. 4º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei Complementar nº
176/2017 os dispositivos desta Lei Complementar.
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 02 de dezembro de 2019.
PRETO
Vereador do SD
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
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 Estado de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Projeto de Lei Complementar para atender reivindicação do Conselho
Municipal da Cidade de Lagoa da Prata, o qual manifestou indignação pelas alterações
anteriormente propostas pelo legislativo municipal sem sequer consultar o referido
conselho.
Assim, em 2017, o legislativo aprovou Emenda Aditiva ao Projeto de Lei
Complementar EM nº 23/2017, modificando o texto do Inciso V do Artigo 54 do Plano
Diretor para proibir o cômputo das áreas de APPs no cálculo das áreas verdes do loteamento.
Acontece que o Decreto Estadual nº 44.646/2007, que “Disciplina o exame e anuência
prévia pelo Estado, por meio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política
Urbana – Sedru, para aprovação de projetos de loteamentos e desmembramentos de áreas
para fins urbanos pelos municípios.”, permite o cômputo de APPs no cálculo de até oitenta
por cento do total das áreas verdes do loteamento.
Desta forma, coaduno com a reivindicação do Conselho Municipal da Cidade e
entendo que não é razoável a legislação municipal ser mais restritiva que a legislação
Estadual. Além do mais, não há interesse público que justifique a exigência de 100% de área
verde além da área de APP que também ficará sob a responsabilidade do município. 
Outra alteração ao Plano Diretor de iniciativa do Legislativo, inclusive de minha
autoria, é referente a exigência do Loteador executar os passeios em toda a extensão do
loteamento, e não apenas nas áreas institucionais e verdes do Loteamento. Acontece que
tenho observado que a referida exigência têm onerado bastante o preço das unidades (lotes)
que são disponibilizados à venda.
Assim, hoje entendo que para o adquirente do lote é mais interessante conseguir
comprá-lo por um valor mais acessível e posteriormente executar o passeio a suas próprias
expensas, do que adquirir um lote já com o passeio concluído porém por um preço mais
caro. Sem falar que no momento da edificação será necessário quebrar o passeio
preexistente para construir a caixa diluidora.
Proponho ainda a alteração para retirar a exigência dos projetos de
desmembramentos observarem todos os requisitos previstos para o projeto de loteamento,
passando a exigir a observação apenas dos requisitos referentes ao tamanho mínimo dos
lotes e à obrigação de arborizar calçadas.
Não faz sentido diferenciar loteamento de desmembramento, porém fazer as mesmas
exigências para a aprovação dos respectivos projetos. Se em todo projeto de
desmembramento há aproveitamento do sistema viário existente, sem a necessidade de
abrir novas ruas, nem prolongar, modificar ou ampliar as ruas já existentes, não há
justificativa para se exigir os demais requisitos exigidos para projetos de loteamento.
Ressalta-se ainda que a Legislação Federal sobre parcelamento do solo, Lei nº
6.766/79 não determina que os projetos de desmembramentos devam seguir as mesmas
exigências dos projetos de loteamentos, ou faz distinção quanto à metragem da gleba a ser
desmembrada.
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 Estado de Minas Gerais
Conto com o apoio dos colegas vereadores para a aprovação deste Projeto de Lei
Complementar.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 02 de dezembro de 2019.
PRETO
Vereador do SD
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
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