materia nº 187/2019

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
 REQUERIMENTO Nº 187 /2019
Senhora Presidente,
Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental e consultado o Plenário, requerem
a Vossa Excelência que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal,
encaminhando o presente Requerimento que solicita ao Secretário Municipal de Saúde que
envie a esta Casa, cópia das prestações de contas referentes a Subvenções, Auxílios e
Contribuições repassados pelo Município à Fundação São Carlos, nos anos de 2013 a 2016. 
Que seja enviado ofício também ao Presidente da Fundação São Carlos solicitando ao
mesmo que envie a esta Casa:
- cópia das demonstrações contábeis dos exercícios de 2014 a 2019, com Balanço
Patrimonial respectivo e as demonstrações contábeis denominadas “Demonstrações de
Resultado do Exercício” ou “Demonstrações do Resultado do Período”;
- cópia atualizada de seu estatuto; 
- relação de seus funcionários/colaboradores, com nome completo e informação da
relação de parentesco destes com algum membro da diretoria da entidade, bem como dentre
os próprios funcionários/colaboradores;
- relatório a respeito da venda dos lotes de terreno recebidos do Município por meio
de permuta com o imóvel onde foi construída a UPA Municipal, informando:
a) quantos lotes foram recebidos; 
b) quantos lotes já foram vendidos;
c) quanto a Fundação São Carlos arrecadou com a venda dos referidos imóveis;
d) onde e em que foram investidos os valores arrecadados;
e) que nos envie cópia das escrituras de compra e venda daqueles lotes que foram
vendidos, bem como das correspondentes Certidões de Registro;
f) e por fim, que nos envie cópia de documentos que comprovem estas transações, em
especial a utilização dos recursos arrecadados com a alienação dos imóveis.
- cópia da documentação que comprova que a entidade atende os pré-requisitos para
obtenção de filantropia e que prestem 60 % de atendimento do SUS, de forma conjugada entre
hospitalar e ambulatorial, e em consequência obtenção do CEBAS/MG, para que possa gozar
de imunidades e isenções tributárias.
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA:
Apresentamos este Requerimento visando receber informações e documentos que nos
permitam realizar nossa função principal que é a de fiscalizar a utilização dos recursos
públicos.
Precisamos também ter acesso a documentos que deverão ser enviados pela Fundação
São Carlos para que possamos analisá-los e quem sabe acabar de vez com algumas dúvidas
que vêm sendo levantadas há um bom tempo, causando transtornos e constrangimentos entre
cidadãos, diretores e colaboradores da entidade, e autoridades locais.
Vale destacar que poderemos também enviar estes documentos para nossos órgãos de
controle, como Ministério Público e Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Sabemos que citados órgãos possuem corpo técnico capacitado e especializado para
atuar nestas áreas, para realizar auditorias e análises dos documentos.
Diante de todo o exposto, contamos com o apoio dos nobres colegas para a aprovação
deste Requerimento.
Sala das sessões, 16 de dezembro de 2019.
 PRETO LALINHO
 Vereador Vereador
CABO NUNES DO PROERD ADRIANO MOREIRA
 Vereador Vereador
JOSIANE ALMEIDA DA SILVA
Presidente
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