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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
REQUERIMENTO Nº 188/2019
Sra. Presidente,
A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, requer a Vossa Excelência,
consultado o Plenário, seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o
presente Requerimento, que solicita à(ao) responsável pelo controle do Patrimônio Público
Municipal ou à Procuradoria do Município que envie a esta Casa os seguintes documentos e/ou
informações:
1 – A relação dos imóveis de propriedade do Município, acompanhados da respectiva
Certidão de Registro dos mesmos e mapa de localização;
2 – Relatório informando quais imóveis foram alienados por meio da autorização
contida na Lei Municipal nº 2271/2014, bem como os valores apurados e onde foram investidos.
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Requerimento por entender que precisamos destas informações,
devidamente documentadas, para que possamos conhecer e acompanhar a administração do
patrimônio público municipal, em especial os imóveis do Município, que constantemente têm sido
alvo de tentativa de alienação, quase sempre em prejuízo à coletividade.
Já solicitei estas informações em outra ocasião, mas precisamos atualizá-las.
Conto com o apoio dos colegas Vereadores para aprovação deste Requerimento.
Sala das Sessões, 16 de dezembro de 2019.
CIDA MARCELINO
Vereadora do REPUBLICANOS
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
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