materia nº 4/2020

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
REQUERIMENTO Nº 04/2020
Sra. Presidente,
A Vereadora infra-assinada, na forma regimental e consultado o Plenário, requer a
Vossa Excelência que se envie ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal encaminhando o
presente Requerimento, que solicita ao Secretário de Administração e Governo e ao Secretário de
Saúde que informem a esta Casa, se há possibilidade do município pagar o que é Direito das
Agentes Comunitárias de Saúde, sem a necessidade do ajuizamento de Ações Trabalhistas, bem
como de não ficar recorrendo das decisões Judiciais proferidas em ações movidas pelas Agentes
Comunitárias de Saúde, para que elas possam receber o que é de direito delas, inclusive o Adicional
de Insalubridade.
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Requerimento atendendo solicitação de inúmeros servidores que
atuam na área de saúde do nosso município.
Para mim, todos os servidores da saúde correm riscos e devem receber o Adicional
de Insalubridade, pois são pessoas honestas, trabalhadoras, que trabalham no dia a dia enfrentando
sol e chuva, atendendo pessoas que podem estar com doenças contagiosas, colocando em risco a
saúde do profissional. 
Vale destacar ainda, que o Município contratou no ano de 2013 profissional
Engenheiro de Segurança do Trabalho para realizar estudo técnico sobre o serviço do ACS e
concluiu que a atividade expõe o servidor a agentes nocivos à saúde. 
Menciona-se ainda, que existem ACS que já recebem o adicional por força de
decisão judicial e há outros que não. Que há outras ações com decisão do TRT de Minas
assegurando o direito da ACS e que a Administração recorreu para o TST em Brasília. Ou seja, uns
recebem e outros não.
As Agentes Comunitárias de Saúde fazem o primeiro contato, o primeiro diagnóstico
da pessoa, que só depois é encaminhada ao médico. Elas são de grande importância e devem ser
melhor reconhecidas e melhor remuneradas. O que a administração gasta com advogados, despesas
de viagens, poderiam utilizar para pagar o que é de direito das Agentes Comunitárias de Saúde.
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
Conto com o apoio dos colegas para aprovação deste Requerimento.
Sala das Sessões, 06 de janeiro de 2020.
CIDA MARCELINO
Vereadora do Republicanos
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
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