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materia nº 5/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 5 / 2020
Date 2020-01-06
EmentaA Vereadora infra-assinada, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, consultado o Plenário, sejam enviados ofícios às autoridades abaixo listadas encaminhando a elas ofício manifestando a Preocupação da Câmara Municipal de Lagoa da Prata e de seus representantes eleitos, com a possível privatização da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT, em estudo pelo Governo Federal.
native_id6107

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-01-10 Enviado para o destino — Encaminhado às autoridades citadas no requerimento: Presidente da República, Ministro da Casa Civil, Ministro da Ciência, Presidente do Senado Federal, Presidente da Câmara dos Deputados e Presidente dos Correios.
2020-01-06 Apresentação em Plenário — Requerimento apresentado e aprovado em plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-01-10T14:00:54.056709-03:00 Aprovado 7 1 0

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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 REQUERIMENTO Nº 05 /2020
Senhora Presidente,
A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, requer a Vossa Excelência,
consultado o Plenário, sejam enviados ofícios às autoridades abaixo listadas encaminhando a
elas ofício manifestando a Preocupação da Câmara Municipal de Lagoa da Prata e de seus
representantes eleitos, com a possível privatização da EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT, em estudo pelo Governo Federal.
Exmo. Sr.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Presidente da República
Exmo. Sr.
DAVID SAMUEL ALCOLUMBRE TOBELEM – DEM
Senador Presidente do Senado Federal
Exmo. Sr.
RODRIGO FELINTO IBARRA EPITÁCIO MAIA - DEM
Deputado Federal Presidente da Câmara dos Deputados 
Exmo. Sr.
ONYX DORNELLES LORENZONI
Ministro da Casa Civil
Exmo. Sr.
MARCOS CESAR PONTES
Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações
Exmo. Sr.
PAULO ROBERTO NUNES GUEDES
Ministro da Economia
Exmo. Sr.
GENERAL FLORIANO PEIXOTO VIEIRA NETO
Presidente dos Correios
Que o referido ofício também seja enviado para todos os Deputados Federais e
Senadores eleitos por Minas Gerais, com as seguintes considerações:
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
PREOCUPAÇÃO COM A PRETENDIDA PRIVATIZAÇÃO DA EMPRESA
BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT.
Senhor Presidente, 
Considerando que os Correios são a única entidade do Governo Federal presente em todo
o território nacional;
Considerando que os Correios prestam serviços de interesse social muito relevantes, como
o transporte e entrega de correspondências e de encomendas e o atendimento de serviços
financeiros;
Considerando que os Correios prestam inúmeros serviços relevantes para os órgãos
públicos, federais, estaduais e municipais, como o recebimento de impostos e taxas, o
pagamento de benefícios sociais, inscrições em cadastros e concursos, logística de eleições,
distribuição de livros didáticos e de provas de concursos públicos, distribuição de
medicamentos e vários outros;
Considerando que os Correios realizam seus serviços com elevados padrões de qualidade
operacional, o que levou a população a reconhecer a empresa como uma das instituições
públicas mais confiáveis, logo após a Família e os Bombeiros
Considerando que os Correios são parceiros e fator de fomento das pequenas e médias
empresas, especialmente das que atuam no comércio eletrônico, sendo líder no segmento de
encomendas nacionais e internacionais; 
Considerando o papel estratégico de um Correio Público na logística do país, contribuindo
para o desenvolvimento e integração nacional; 
Considerando os diversos benefícios da presença dos Correios e da oferta de seus serviços
para as populações e para as economias das localidades do interior do País;
Considerando que os Correios não são estatal dependente dos recursos do Tesouro
Nacional;
Considerando que, por tudo isso, é do interesse coletivo que os Correios permaneçam
atuando como verdadeiro braço do Governo Federal em todo o território nacional,
desenvolvendo sua missão pública notória;
Considerando o fato de que o Governo Federal anuncia que estuda privatizar os Correios;
REQUEREMOS, ouvido em Plenário, que seja manifestada via ofício nossa
PREOCUPAÇÃO E DE APOIO desta Casa à manutenção dos Correios como empresa
pública, com ampla presença no território nacional.
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Requerimento, senhores vereadores, como forma de levar até as
maiores autoridades federais as preocupações do povo mineiro e sobretudo de Lagoa da Prata,
com a Privatização que se pretende.
Os Correios, como tratamos entre nós a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos,
já foi um exemplo de Empresa Estatal e um baluarte do Patrimônio do Povo brasileiro.
Sucateada e maltratada pelos governos que antecederam o atual, se tornou hoje uma empresa
que precisa ser saneada para se tornar outra vez a empresa que orgulhava nosso povo e não
privatizada, passada à iniciativa privada, como se ali não existisse uma história daqueles que
ajudaram a manter unido por correspondências, notícias e entregas todo o imenso território
brasileiro.
Conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Requerimento.
Sala das sessões, 06 de janeiro de 2020.
QUELLI CÁSSIA COUTO
Vereadora do PV
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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