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← Lagoa da Prata (MG)

materia nº 12/2019

Tipo Projeto de Lei Complementar - EM
Número / Ano 12 / 2019
Date 2019-12-02
EmentaALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 003, DE 22 DE MAIO DE 1991 E A LEI COMPLEMENTAR Nº 093, DE 06 DE JULHO DE 2001, PARA CRIAR VAGAS DE ADVOGADO E ODONTÓLOGO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id6110

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2020-01-13 Concluído — Projeto de Lei Complementar arquivado.
2020-01-13 Segunda Discussão e Votação — Projeto rejeitado em segunda discussão e votação por 4 votos a 2, por não haver quórum mínimo de votação. Foram contrários os votos das vereadoras Quelli Cassia Nunes e Cida Marcelino e se abstiveram de votar os vereadores Joanes Bosco e Professor Elias Izaías.
2020-01-09 Primeira Discussão e Votação — Primeira discussão e votação, sendo o Projeto de Lei complementar rejeitado por 4 votos a 2, por não haver quórum mínimo de aprovação.
2020-01-09 Discussão e Votação Únicas de Emenda(s) — Discussão e votação únicas da Emenda apresentada ao PLC. Emenda Rejeitada por 5 x 4, sendo contrários à emenda os vereadores Adriano Moreira, Preto, Lalinho, Josiane Almeida e Cabo Nunes do PROERD.
2020-01-06 Aguardando Primeira Discussão e Votação — Aguardando primeira discussão e votação.
2020-01-06 Leitura de Parecer com Emenda(s) — Apresentação de emenda e leitura de parecer.
2019-12-02 Aguardando Parecer — Projeto encaminhado para parecer.
2019-12-02 Apresentação em Plenário — Projeto apresentado em reunião ordinária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-01-17T14:03:43.857007-03:00 Rejeitado 4 2 2
2020-01-17T13:48:13.269606-03:00 Rejeitado 4 5 0
2020-01-14T17:44:50.461078-03:00 Rejeitado 4 2 2

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3 

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. É IN À 212019
4
“Altera a Lei Complementar nº. 003, de 22 de
maio de 1991 e a Lei Complementar 093, de
06 de julho de 2001para Criar Vagas de
Advogado e Odontólogo de Unidade Básica
de Saúde e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1450 quantitativo de vagas da classe dos empregos públicos de
Advogado, que integra o Anexo IV — CLASSE DE CARGOS EFETIVOS, da Lei
Complementar nº. 003/1991, passa a ser o do Anexo | da presente Lei.
Art. 2250 quantitativo de vagas da classe dos empregos públicos de
Odontólogo de Unidade Básica de Saúde, que integra o Anexo | — CLASSE DE
EMPREGOS, da Lei Complementar nº. 093/2011, passa a ser o do Anexo Il da
presente Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta
de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 4º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei
Complementar nº. 003/91 e na Lei Complementar nº. 093/2011 as alterações
constantes desta lei.
Art. 59)Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de Lagoa da Prata, 28 de novembro de 2019.
PAULO CESAR EODORO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO |
Denominação Nº Símbolo de Vencimentos
Advogado | E-16
Advogado Il 07 E-17
Advogado Ill E-18
GR
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO II
Denominação Nº Símbolo de Vencimentos
R$ 6.997,01
Odontólogo de Unidade Básica de Saúde |
Odontólogo de Unidade Básica de Saúde Il 03 R$ 7.631,88
R$ 8.322,59
Odontólogo de Unidade Básica de Saúde III

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