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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
REQUERIMENTO Nº 009/2020
Sra. Presidente,
Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental, requerem a Vossa Excelência,
consultado o Plenário, que seja constituída Comissão Parlamentar de Inquérito, para apurar a
regularidade da prestação de contas dos recursos públicos municipais e estaduais recebidos pelo
Hospital São Carlos - Fundação São Carlos, e ainda as denúncias apresentadas à SEAUD/MS/MG,
cuja competência para apuração é desta Casa Legislativa, conforme orientação recebida do
DENASUS, através dos ofícios nº 629 e 631/2019/MG/SEAUD/DENASUS/MS.
Para acompanhar e orientar os trabalhos de investigação, elucidação e fiscalização da
Comissão Parlamentar de Inquérito, requeremos ainda que se determine aos setores competentes
desta Casa, que tomem as devidas providências para a contratação de empresa especializada em
auditoria contábil e em gestão de Saúde.
JUSTIFICATIVA:
Apresentamos este Requerimento tendo em vista os ofícios nº 629 e
631/2019/MG/SEAUD/DENASUS/MS recebidos do DENASUS, que informaram que a auditoria
realizada na supracitada Fundação São Carlos, por aquele órgão, no período de 09/12/2019 a
13/12/2019, seria exclusiva para avaliar os recursos federais provenientes do Sistema Único de
Saúde – SUS, ressaltando que a fiscalização referente aos recursos públicos não federais deveria ser
realizada por órgãos municipais e/ou estaduais.
Considerando ainda que a população de Lagoa da Prata constantemente está nos
cobrando uma posição referente à situação do Hospital São Carlos, diante das denúncias
apresentadas à SEAUD/MS/MG, que fugiram da competência daquele órgão, mas que devem ser
objeto de apuração pelos órgãos legitimados, quais sejam: Câmara Municipal de Vereadores de
Lagoa da Prata e Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
A contração da empresa especializada em auditoria e gestão de Saúde também se faz
necessária, tendo em vista que nós vereadores, apesar de sermos legítimos representantes do povo,
não possuímos conhecimento técnico e pericial suficiente para desenvolvermos sozinhos os
trabalhos de investigação e fiscalização necessários para apurar as denúncias apresentadas.
Por fim, é bom lembrar que as denúncias apresentadas para apuração e fiscalização
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
são fruto de um abaixo-assinado da população de Lagoa da Prata, com mais de 4 mil assinaturas,
solicitando apuração dos fatos e prestação de contas transparente do único hospital do nosso
Município, o qual foi construído e é mantido, quase que integramente, com recursos públicos.
Conto com o apoio dos colegas Vereadores para aprovação deste Requerimento.
Sala das Sessões, 13 de janeiro de 2020.
JOSIANE ALMEIDA DA SILVA
PRESIDENTE
PRETO LALINHO
Vereador Vereador
CABO NUNES DO PROERD ADRIANO MOREIRA
Vereador Vereador
QUELLI CÁSSIA COUTO CIDA MARCELINO
Vereadora do PV Vereadora do PRB
PROFESSOR ELIAS IZAIAS JOANES BOSCO
Vereador do PRB Vereador do PV
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