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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
REQUERIMENTO Nº 6/2020
Sra. Presidente,
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência,
consultado o Plenário, que seja enviado ofício à Diretora do Serviço Autônomo de Água e
Esgoto de Lagoa da Prata – SAAE-LP, solicitando que informe a esta Casa de Leis se há
possibilidade de se implementar uma campanha de informação aos particulares que contratam
os serviços do SAAE-LP, no sentido de demonstrar a importância de se transferir a
titularidade das tarifas de água e esgoto junto à autarquia municipal quando seu imóvel for
alugado.
JUSTIFICATIVA:
Tenho recebido reclamações de diversas pessoas que ficaram no prejuízo e com débito
junto ao SAAE-LP proveniente da locação de seus imóveis.
O que acontece geralmente é que o locador aluga seu imóvel e não exige que o
locatário transfira a titularidade da tarifa de água e esgoto para seu nome. Assim, se ocorrer
um contratempo e o locatário não pagar as tarifas, estas ficam sob a responsabilidade do
proprietário do imóvel e locador.
Segundo me informaram o SAAE-LP dificulta ou impede esta transferência. No
entanto, pesquisando no site da autarquia observei que tem orientação para transferência em
caso de locação e também quando da compra e venda.
Portanto, o que pode estar faltando é uma conscientização neste sentido. A CEMIG é
bem tranquila neste sentido e transfere a tarifa assim que solicitada. O SAAE-LP também
deve seguir este exemplo.
Conto com o apoio dos colegas para aprovação deste Requerimento.
Sala das sessões, 13 de janeiro de 2020.
JOANES BOSCO
Vereador do PV
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