CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 06 DE JANEIRO DE 2020
Institui o Bombeiro Civil Municipal no âmbito
do Município de Lagoa da Prata, nos termos
da Lei Federal nº 13.425, de 30 de Março de
2017.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º Fica instituído o Bombeiro Civil Municipal, órgão responsável pelo
serviço municipal de prevenção e combate a incêndios, a desastres em estabelecimentos,
edificações e áreas de reunião de público, bem como socorro em casos de calamidade
pública, salvamento de vidas, em casos de desastres naturais ou antrópicos, defesa do meio
ambiente e em outras atividades de defesa civil, no âmbito do município de Lagoa da Prata,
nos termos da Lei Federal nº 13.425, de 30 de março de 2017 e legislação pertinente.
§ 1º O Município de Lagoa da Prata, para o efetivo cumprimento desta Lei,
obedecerá as disposições constantes em Convênio a ser firmado com o Corpo de Bombeiro
Militar de Minas Gerais, conforme estabelecido no § 2º do Art. 3º da Lei Federal nº 13.425,
de 30 de março de 2017.
§ 2º O Bombeiro Civil Municipal fica vinculado à Secretaria Municipal de
Administração e Governo.
Art. 2º A Efetivação do Serviço Municipal constante no Caput do Art. 1º desta
Lei, será feita pelo Bombeiro Civil Municipal que, além do disposto na presente Lei, ficará
sujeito aos padrões, normas e instruções do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas
Gerais.
§ 1º Por Bombeiro Civil Municipal compreende-se o servidor público
municipal, cujas atribuições e padrões de vencimentos do cargo estejam dispostos no Plano
de Cargos e Vencimentos do Município de Lagoa da Prata.
§ 2º O servidor público municipal para o exercício do cargo deverá realizar
concurso público específico para a função e ainda ser preparado e credenciado pelo Corpo
de Bombeiros Militar de Minas Gerais, com o objetivo de cooperar na prestação de serviços
do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais.
Art. 3º Compete ao Bombeiro Civil Municipal:
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
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Estado de Minas Gerais
I – Executar os serviços de extinção de incêndios, salvamento em mata,
resgate em acidentes, transporte de feridos, atendimento pré hospitalar, comunicações de
emergências, atividades de defesa civil, salvamento de animais em risco, palestras de
educação e conscientização quanto aos riscos de incêndios, acidentes de trabalho e outros
temas relacionados;
II – Fiscalizar as medidas de prevenção e combate a incêndios e desastres
contidos no Alvará de Licença expedido pelo Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais.
III – Zelar pela prevenção de incêndios, nos estabelecimentos em geral e,
principalmente nos bens públicos;
IV – Auxiliar os órgão municipais, estaduais ou federais no cumprimento das
missões de busca, salvamento, extinção de incêndios, atendimentos de desastres e eventos
danosos;
V - Promover campanhas de prevenção contra incêndios junto à população.
Art. 4º O Bombeiro Civil Municipal deverá adotar identificação padrão,
inclusive uniformes que conterão, obrigatoriamente, a bandeira do município em miniatura,
a bandeira do Estado de Minas Gerais e o brasão do município, além do nome de
identificação do servidor.
Art. 5º O Município de Lagoa da Prata poderá celebrar convênios ou firmar
contratos com o Estado, a União e outras entidades públicas e privadas visando o
treinamento, o aperfeiçoamento e a orientação técnica dos servidores, bem como o repasse
de recursos, o fornecimento de equipamentos e a garantia de condições necessárias à
eficiência e à segurança dos serviços executados pelo Bombeiro Civil Municipal.
Art. 6º As despesas com a execução da presente Lei correrá por conta das
dotações orçamentárias próprias ou a serem criadas de acordo com as legislações
pertinentes.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e deverá ser
regulamentada no prazo de noventa dias a partir de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 06 de janeiro de 2020.
QUELLI CÁSSIA COUTO
Vereadora do PV
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
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Estado de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA:
Apresento o presente Anteprojeto de Lei, diante do clamor cada vez maior de nossa
população, que se vê desamparada quando da ocorrência de incêndios em residências,
fábricas, veículos ou das frequentes queimadas em lotes vagos, áreas de remanescentes de
matas, ou ainda de queimadas em áreas de várzeas onde a presença da Turfa (matéria
orgânica com baixo teor de carbono) fica por dias a “fumegar”, deixando o ar com forte
presença de fumaça e agravando problemas do trato respiratório em crianças e idosos
principalmente.
A criação do Serviço de Bombeiro Civil Municipal, estabelecerá, além de
planejamento de prevenção de incêndios e seu combate, outros serviços a ele inerentes
como o socorro às vítimas de desastres, salvamento em mata, resgate em acidentes,
comunicações de emergências, atividades de defesa civil, salvamento de animais em risco,
palestras de educação e conscientização quanto aos riscos de incêndios, acidentes de
trabalho e outros.
Oportunamente, quero manifestar o meu agradecimento ao Eduardo Damas da Silva,
Bombeiro Civil, que me deu a oportunidade de sentar com ele e através de um diálogo
entender melhor o funcionamento e as atividades desenvolvidas pelo Corpo de Bombeiro.
Saliento ainda que Eduardo idealiza a participação de voluntários juntamente à
corporação dos bombeiros para exercerem suas funções. Ideia essa muito bem acolhida pelo
poder público que diante de limitações financeiras e de quadro reduzido de funcionários
buscam em empresas e na sociedade as parcerias público-privadas e voluntariados. Inclusive
essas parcerias público-privadas têm feito a diferença para que os serviços públicos
continuem sendo prestados satisfatoriamente à população.
Ainda em tempo, senhoras e senhores vereadores, gostaria de salientar que nossa
cidade já conta com uma brigada de incêndio, onde cidadãos foram treinados para o
combate e prevenção aos riscos de incêndios e sua extinção, porém se encontram
“incapacitados” de uma efetiva ação por não terem apoio do poder público e não termos lei
em vigor que crie o serviço de Bombeiro Civil Municipal em nossa cidade.
Diante do breve exposto, solicito o apoio das nobres e dos nobres colegas para a
aprovação deste Anteprojeto de Lei Complementar.
Sala das sessões, 06 de janeiro de 2020.
QUELLI CÁSSIA COUTO
Vereadora do PV
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
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