PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
: ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 28 de novembro de 2019.
Exma. Sra.
Vereadora Josiane Lúcia de Almeida da Silva
DD. Presidente da Câmara Municipal de
LAGOA DA PRATA- MG
Senhora Presidente,
Vimos, pela presente, enviar a V.Exa., para apreciação dessa Casa
Legislativa, Projeto de Lei Complementar que “Altera a Lei Complementar 051, de 30
de setembro de 2005 e a Lei Complementar nº. 003, de 22 de maio de 1991 e dá
outras providências”.
O presente projeto de lei tem a finalidade dar continuidade ao processo de
reestruturação da Procuradoria Municipal, atualizando e acrescentando competências à
sua organização administrativa, além de adequar as atribuições dos cargos de
Procurador Municipal e Procurador Adjunto, bem como denominar de forma mais atual
esses cargos de Chefia.
A referida mudança visa atender ao Princípio Constitucional da Legalidade,
da Eficiência e da Razoabilidade ao dispor na legislação municipal própria as reais
competências do órgão de assessoramento jurídico do Município e as atribuições do
Procurador Municipal e Procurador Adjunto.
Informo que a transformação do parágrafo único do art. 12 em 88 1º e 2º
tem o fim de permitir uma divisão mais justa e igualitária dos serviços/atribuições entre os
membros da Procuradoria Municipal (o que é feito verbalmente desde sempre) e permitir
que o Procurador Adjunto exerça as atribuições, em substituição ao Procurador Municipal,
de forma automática, sem necessidade de um ato do Prefeito Municipal, esclarecendo,
desde já, que apenas as atribuições serão exercidas automaticamente pelo Adjunto em
casos de ausências e impedimentos, não havendo se falar em percepção diferenciada de
subsídio.
Todavia, a denominação desses cargos não é mais usual como se verifica
ao se analisar a legislação dos demais entes da federação que são dirigidos pelos
Procuradores-Gerais e Advogados-Gerais.
Solicitamos, outrossim, que o mencionado projeto de lei seja tramitado em
REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do artigo 52 da LOM.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar protestos de nosso elevado
apreço.
Atenciosamente,
PAULO CESARNEODORO
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS '
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. EM |5 12019
“Altera a Lei Complementar 051, de 30 de
setembro de 2005 e a Lei Complementar nº.
003, de 22 de maio de 1991 e dá outras
providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. gs alterada a redação do inciso Il do art. 11 da Lei
Complementar nº. , de 30 de setembro de 2005, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
Il. Procuradoria-Geral do Município (NR)
Art. 2% Fica alterada a redação do caput do art. 12, do Parágrafo Único
e dos incisos |, II, V, VI, VIl da Lei Complementar nº. 051, de 30 de setembro de 2005,
que passam a ter a seguinte redação:
“Art. 12. À Procuradoria-Geral do Município compete:
|. representar, ativa e passivamente, tutelar e promover os interesses públicos
do Município, por meio da representação judicial e extrajudicial, em todos os
âmbitos federativos;
Il. executar atividades de pesquisa e elaboração de pareceres jurídicos,
preferencialmente, mediante solicitação formal, sobre matéria de sua
competência às Secretarias e demais órgãos municipais;
V. elaborar minutas de atos normativos, tais como Decretos e Portarias,
projetos de leis, justificativas de vetos, contratos e outros documentos de
natureza jurídica;
VI. prestar assessoramento técnico em Sindicâncias e Processos
Administrativos Disciplinares, emitindo parecer técnico, inclusive;
VIl. a organização, atualização e consolidação da coletânea de leis e
decretos municipais, bem como de legislações estadual e federal de interesse
do Município;
8 1%0 Procurador ljunto auxiliará o titular da Procuradoria-Geral do
Município e o substituirá, automaticamente, em suas ausências e
impedimentos;
8 2% O Procurador-Geral do Município designará, através de Portaria,
membros da carreira de Advogado para exercer as atribuições do emprego.
(NRP
Art. 3º Fica acrescido ao art. 12 os incisos X, XI, XII, XIII, XIV e XV da
Lei Complementar nº. 051, de 30 de setembro de 2005, com a seguinte redação:
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS :
XI. executar atividades de pesquisa e elaboração de recomendações
jurídicas;
XIl. comunicar aos órgãos municipais sobre decisões judiciais e prestar as
orientações técnicas necessárias ao seu cumprimento;
Ill. assessorar ao Setor de Tributação, Fiscalização e Cadastro em
Processos Administrativos Fiscais e cobrança extrajudicial de dívida ativa;
XIV. promover, com exclusividade, a cobrança judicial da dívida ativa;
XV. promover estudos para subsidiar o ajuizamento de Ações de Controle de
Constitucionalidade nos casos em que o Prefeito possua legitimidade; (AC)”
Art. 4%) Ficam alterados o Anexo | — CARGOS EM COMISSÃO DE
NATUREZA POLÍTICA e o Anexo VII — DESCRIÇÃO DAS CLASSES DE CARGOS
da Lei Complementar nº. 003, de 22 de maio de 1991, passando a vigorar com as
alterações e acréscimos previstos nos Anexos respectivos desta Lei.
Art. 5º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei
Complementar nº. 051, de 30 de setembro de 2005 e na Lei Complementar nº. 0083,
de 22 de maio de 1991 as alterações constantes desta lei.
Art. 62Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de Lagoa da Prata, 28 de novembro de 2019.
PAULO CESAR YEODORO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CARGOS EM COMISSÃO DE NATUREZA POLÍTICA
Denominação Nº Vencimentos
Procurador-Geral do Município 01 R$ 7.927,80
Procurador-Geral Adjunto 01 R$ 5.524,80
ps
AL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO VII
DESCRIÇÃO DAS CLASSES DE CARGOS
CLASSE: Procurador-Geral do Município
RECRUTAMENTO: Amplo
ATRIBUIÇÕES:
1. Dirigir, coordenar e controlar as atividades da Procuradoria-Geral do Município;
2. Representar, ativa e passivamente, tutelar e promover os interesses públicos do
Município, por meio da representação judicial e extrajudicial, em todos os âmbitos
federativos;
3. Determinar a propositura de ações necessárias à defesa e ao resguardo dos
interesses do Município;
4. Despachar com o Prefeito Municipal;
5. Avocar a defesa do Município em qualquer ação ou processo,
6. Delegar competência aos Advogados municipais;
7. Assessorar o Prefeito Municipal em assuntos de natureza jurídica, elaborando
pareceres e estudos ou propondo normas, medidas e diretrizes;
8. Assistir o Prefeito Municipal no controle interno da legalidade dos atos da
Administração;
9. Editar enunciados de súmula administrativa, resultantes de jurisprudência iterativa
dos Tribunais;
10. Editar e praticar os atos normativos ou não, inerentes a suas atribuições,
11. Executar atividades de pesquisa e elaboração de pareceres jurídicos;
12. Elaborar projetos de leis, justificativas de vetos, decretos, regulamentos, contratos
e outros documentos de natureza jurídica;
13. Prestar assessoramento técnico em sua área de conhecimento;
14. Executar atividades afins, nos termos da legislação vigente.
Requisito; Ser advogado e estar regularmente inscrito na OAB.
CLASSE: Procurador-Geral Adjunto
RECRUTAMENTO: Amplo
ATRIBUIÇÕES:
1. Representar, ativa e passivamente, tutelar e promover os interesses públicos do
Município, por meio da representação judicial e extrajudicial, em todos os âmbitos
federativos;
2. Assessorar e auxiliar o Procurador-Geral do Município em suas atividades;
3. Executar atividades de pesquisa e elaboração de pareceres jurídicos;
4. Elaborar projetos de leis, justificativas de vetos, decretos, regulamentos, contratos
e outros documentos de natureza jurídica;
5. Prestar assessoramento técnico em sua área de conhecimento;
6. Executar atividades afins, nos termos da legislação vigente.
7. Exercer, mediante delegação de competência, as atribuições que lhe forem
conferidas pelo Procurador-Geral.
ReQuIsITO: Ser advogado e estar regularmente inscrito na OAB.