materia nº 1/2020

á | publdarieção
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 23 de dezembro de 2019.
Exma. Sra.
Vereadora Josiane Lúcia de Almeida da Silva
DD. Presidente da Câmara Municipal de
LAGOA DA PRATA- MG
Senhora Presidente,
Vimos, pela presente, enviar a V. Exa., para apreciação dessa Casa
Legislativa, projeto de lei que “Altera a Lei nº. 984, de 12 de Setembro de 2001 Que
Regulamenta o Artigo 189 Da Lei Orgânica Municipal e Dá Outras Providências”.
Pretende-se com o presente Projeto de Lei permitir a utilização de “jet-ski”
na praia pública municipal e a pesca como forma de fomentar o turismo e o lazer em
nossa cidade.
Tanto as atividades de pesca como a utilização de “jet-ski” deverão
observar as normas pertinentes, o que será fiscalizado tanto pelos agentes do
Município quanto por demais esferas de poder.
Assim, contamos com o apoio de V.Exa. e dos nobres entes que
compõem essa Casa Legislativa, para aprovação deste Projeto de Lei.
Aproveitamos o ensejo, para renovar protestos de nossa distinta
consideração.
Atenciosamente,
PAULO CÉSAR YEODORO
PREFEITO MUNICIPAL
RECEBIDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI No) ( / A IV,
“Altera a Lei nº. 984, de 12 de
Setembro de 2001 Que
Regulamenta o Artigo 189 Da Lei
Orgânica Municipal e Dá Outras
Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica alterada a redação do inciso | do Art. 7º da Lei Municipal nº.
984, de 12 de setembro de 2001 que passa a vigorar com a seguinte redação:
| — Uso de barcos e assemelhados movidos a motor a combustão nas águas da
lagoa do Parque, salvo embarcações do Município em serviços de fiscalização
ou salvamento.” (NR)
Art. 2º Fica revogado o Art. 8º da Lei Municipal nº. 984, de 12 de
setembro de 2001.
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei nº. 984,
de 12 de setembro de 2001 os dispositivos desta Lei.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 23 de dezembro de 2019.
PAULO CÉSARTEODORO
PREFEITO MUNICIPAL