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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 15 de janeiro de 2020.
Exma. Sra.
Vereadora Josiane Lúcia de Almeida da Silva
DD. Presidente da Câmara Municipal de
LAGOA DA PRATA- MG
Senhora Presidente,
Vimos, pelo presente, enviar a V. Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa,
projeto de lei que "Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município
de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências”.
O projeto de lei que ora apresentamos, tem por finalidade criar a dotação
destinada a devolução de recursos do Programa Rede Resposta, ao Fundo Estadual de
Saúde (FES), tendo em vista ofício emitido pela Fundação São Carlos que comunica a
suspensão dos serviços da Rede de Urgência e Emergência (sala vermelha).
Segue, anexo, detalhamento da dotação.
Cordiais Saudações.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS :
PROJETO DE LEI Nº É M Ol /2020
“Abre Crédito Suplementar ao
Orçamento Vigente do Município
de Lagoa da Prata e Contém
Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao
orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 195.750,50
(cento e noventa e cinco mil setecentos e cinquenta reais e cinquenta centavos), para
atender à seguinte dotação orçamentária:
12.02.10.122.1201.8.029 - Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
3.3.90.93 - Indenizações e Restituições (DR 255 - Ficha Nova) seems. R$ 195.750,50
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Art. 2º Como recurso à abertura do crédito especificado, será utilizado o
superávit financeiro apurado no exercício de 2019, do recurso do convênio, no valor de
R$ 195.750,50 (cento e noventa e cinco mil setecentos e cinquenta reais e cinquenta
centavos), Conta Bancária 229-1.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 15 de janeiro de 2020.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pedido de Crédito Adicional 003/2020/FMS.
Lagoa da Prata, 10 de Janeiro de 2020.
À
Procuradoria Municipal
Ref.: Abertura de Crédito Suplementar
Prezado Senhor,
Solicito envio à Câmara Municipal de projeto de lei que autorize à abertura de Crédito
Adicional Suplementar, com a finalidade de criar a dotação destinada a devolução de recursos do
Programa Rede Resposta, ao Fundo Estadual de Saúde (FES), tendo em vista ofício emitido pela
Fundação São Carlos que comunica a suspensão dos serviços da Rede de Urgência e Emergência
(sala vermelha), conforme segue:
Dotação a ser Suplementada:
12.02.10.122.1201.8.029 - Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
3.3.90.93 — Indenizações e Restituições (DR 255) .... R$ 195.750,50 (Ficha
Nova)
Como recurso à abertura dos créditos especificados, será utilizado o superávit financeiro apurado
no exercício de 2019, do recurso do convênio, no valor de R$ 195.750,50 (Conta Bancária 229-1).
Desde já agradeço,
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Atenciosamente, o a”
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Aline Kelen Otaviano Lima au
CONTADORA DO FMS/FMAS
CRC-MG 75.795/0
Contabilidade FMS/FMAS/ Secretaria Municipal de Fazenda
Rua Joaquim Gomes Pereira, 825 - Centro - CEP: 35.590.000 - Lagoa da Prata - MG
fmsOlagoadaprata.mg.gov.br - (37) 3262-5325
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