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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1, DE 20 DE JANEIRO DE 2020.
Revisa os Valores dos Vencimentos dos
Empregados Públicos da Câmara Municipal de
Lagoa da Prata, nos termos do Inciso X do
Artigo 37 da CR/1988 e da Lei Municipal nº
2.198/2014.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu, Josiane Lúcia de Almeida da
Silva, Presidente, nos termos do Artigo 38, Inciso IV da LOM e Artigo 38, Inciso XXVIII, do
Regimento Interno, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica a Câmara Municipal de Lagoa da Prata autorizada a conceder revisão nos
valores dos vencimentos de seus empregados, pelo índice de 4,31 % (quatro vírgula trinta e
um por cento), a partir de 1º de janeiro de 2020, nos termos do Inciso X do Artigo 37 da
CR/1988 e da Lei Municipal nº 2.198/2014.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Resolução correrão à conta de dotações próprias
do orçamento vigente.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos ao dia primeiro de janeiro de 2020.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 20 de janeiro de 2020.
JOSIANE ALMEIDA DA SILVA
Vereadora do PMDB
Presidente
QUELLI CÁSSIA COUTO
VEREADORA DO PV
Vice-Presidente
CIDA MARCELINO
VEREADORA DO PRB
1ª Secretária
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA:
A Constituição da República, em seu Artigo 37, Inciso X, determina que a revisão da
remuneração dos servidores/empregados públicos, entendendo-se remuneração no sentido
amplo – subsídios, vencimentos e remuneração –, será geral e anual, sempre na mesma data e
sem distinção de índices.
A revisão anual tem caráter de reposição do poder aquisitivo da moeda e se constitui
em um direito dos servidores/empregados.
A Lei Municipal nº 2.198/2014 instituiu no município a Revisão Geral Anual,
estabelecendo o Índice (IPCA) e a data base (1º de janeiro).
O IPCA acumulado nos últimos doze meses, a contar da data base, foi de 4,31 %
(quatro vírgula trinta e um por cento), conforme comprova documento impresso no sítio do
IBGE, o qual segue anexo.
Este Projeto de Resolução visa estender aos empregados públicos do Legislativo a
Revisão Geral Anual em seus vencimentos, garantida na Constituição da República.
Com a revisão proposta no presente Projeto de Resolução, os gastos com pessoal da
Câmara Municipal não ultrapassarão os limites legais previstos na Legislação Nacional
vigente, nos termos da Estimativa de Impacto Orçamentário e Financeiro que segue anexa.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 20 de janeiro de 2020.
JOSIANE ALMEIDA DA SILVA
Vereadora do PMDB
Presidente
QUELLI CÁSSIA COUTO
VEREADORA DO PV
Vice-Presidente
CIDA MARCELINO
VEREADORA DO PRB
1ª Secretária
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
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