materia 1/2020 — Lagoa da Prata (MG)

Tipo	Projeto de Lei CM
Número / Ano	1 / 2020
Date	2020-01-20
Ementa	Revisa os Valores dos Subsídios dos Agentes Políticos do Município de Lagoa da Prata.
native_id	6135

Date	Status	Turno	Texto
2020-03-16	Discussão e Votação Únicas do Veto	—	Veto derrubado por 8x0.
2020-03-09	Leitura de Parecer	—	Leitura de parecer pela constitucionalidade do veto.
2020-03-02	Aguardando Parecer	—	Aguardando parecer ao veto aposto pelo prefeito na proposição de lei referente ao presente projeto de lei.
2020-03-02	Vetado Pelo Executivo	—	Apresentação do veto integral ao plenário.
2020-02-11	Encaminhado ao Executivo Aguardando Sanção/Veto	—	Encaminhado ao executivo como proposição de lei nº 3/2020.
2020-02-10	Discussão e Votação Únicas	—	Projeto de lei aprovado por 8x0.
2020-02-03	Leitura de Parecer	—	Leitura de pareceres pela constitucionalidade do projeto.
2020-01-20	Aguardando Parecer	—	Aguardando parecer pelas comissões.
2020-01-20	Apresentação em Plenário	—	Apresentação em plenário.

Date	Resultado	Sim	Não	Abst.
2020-03-17T14:50:54.141906-03:00	Aprovado	0	8	0
2020-02-11T16:23:35.460149-03:00	Aprovado	8	0	0

texto original #

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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI Nº CM 1, DE 20 DE JANEIRO DE 2020.
Revisa os Valores dos Subsídios dos Agentes
Políticos do Município de Lagoa da Prata.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a revisão dos valores dos Subsídios dos Agentes Políticos do
município de Lagoa da Prata em 4,31 % (quatro vírgula trinta e um por cento) – Índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA – do Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística – IBGE, acumulado nos últimos doze meses, a contar do dia primeiro de janeiro do
ano de 2019, nos termos da Lei Municipal nº 1.770/2010 e conforme determina o Inciso X do
Artigo 37 da Constituição Federal de 1988.
Parágrafo Único. Os valores dos Subsídios previstos no caput deste Artigo passam a
ser os constantes na tabela em anexo.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações próprias do
orçamento vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao
dia primeiro de janeiro do ano de dois mil e vinte.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 20 de janeiro de 2020.
JOSIANE ALMEIDA DA SILVA
Vereadora do PMDB
Presidente
QUELLI CÁSSIA COUTO
VEREADORA DO PV
Vice-Presidente
CIDA MARCELINO
VEREADORA DO PRB
1ª Secretária
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA:
A Constituição da República determina que a revisão da remuneração dos
agentes políticos, entendendo-se remuneração no sentido amplo – subsídios, vencimentos e
remuneração –, será geral e anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.
A revisão anual tem caráter de reposição do poder aquisitivo da moeda e é
direito dos servidores e dos agentes políticos.
A Lei Municipal nº 1.770/2010 instituiu no município a Revisão Geral Anual,
estabelecendo o Índice (IPCA) e a data base (1º de janeiro).
O IPCA acumulado nos últimos doze meses, a contar da data base, foi 4,31 %
(quatro vírgula trinta e um por cento), conforme comprova documento impresso no sítio do
IBGE o qual segue anexo.
Com a revisão proposta no presente Projeto de Lei, os gastos com pessoal da
Câmara Municipal não ultrapassarão os limites legais previstos na Legislação Nacional
vigente, nos termos da Estimativa de Impacto Orçamentário e Financeiro que segue anexa.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 20 de janeiro de 2020.
JOSIANE ALMEIDA DA SILVA
Vereadora do PMDB
Presidente
QUELLI CÁSSIA COUTO
VEREADORA DO PV
Vice-Presidente
CIDA MARCELINO
VEREADORA DO PRB
1ª Secretária
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
ANEXO
PODER EXECUTIVO:
PREFEITO.......................: R$ 18.376,73
VICE-PREFEITO..............: R$ 9.188,32
CARGOS EM COMISSÃO DE NATUREZA POLÍTICA
Denominação Nº Vencimentos *
Procurador Municipal 01 R$ 8.269,48
Secretário Municipal de Administração e Governo 01 R$ 8.269,48
Secretário Municipal de Assistência Social 01 R$ 8.269,48
Secretário Municipal de Cultura e Turismo 01 R$ 8.269,48
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico 01 R$ 8.269,48
Secretário Municipal de Desportos 01 R$ 8.269,48
Secretário Municipal de Educação 01 R$ 8.269,48
Secretário Municipal de Fazenda 01 R$ 8.269,48
Secretário Municipal de Meio Ambiente 01 R$ 8.269,48
Secretário Municipal de Obras e Urbanismo 01 R$ 8.269,48
Secretário Municipal de Saúde 01 R$ 8.269,48
Secretário Municipal de Transportes e Limpeza Pública 01 R$ 8.269,48
Oficial de Gabinete 01 R$ 8.269,48
Procurador Adjunto 01 R$ 5.762,91
 Valores previstos na Lei Municipal nº 3.188/2019 e revisados em 4,31 % - IPCA
acumulado nos últimos doze meses a contar de primeiro de janeiro de 2019.
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------
PODER LEGISLATIVO
DENOMINAÇÃO SUBSÍDIO
Vereadores R$ 4.961,61
 Valores previstos na Lei Municipal nº 3.188/2019 e revisados em 4,31 % - IPCA
acumulado nos últimos doze meses a contar de primeiro de janeiro de 2019.
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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