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materia nº 321/2007

Tipo Requerimento
Número / Ano 321 / 2007
Date 2007-11-26
EmentaREQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, OUVIDO O PLENÁRIO, SEJA ENVIADO OFÍCIO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, BEM COMO, À PROCURADORIA DE JUSTIÇA DE COMBATE AOS CRIMES PRATICADOS POR AGENTES POLÍTICOS, EM BELO HORIZONTE – MG E À PROMOTORIA DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO LOCAL, ACOMPANHADO DA DOCUMENTAÇÃO REFERENTE AO DÉBITO DO MUNICÍPIO PARA COM O INSS, QUE SEGUE ANEXA, SOLICITANDO AOS REFERIDOS ÓRGÃOS QUE ANALISE A REPRESENTAÇÃO E DOCUMENTOS DE MODO A APURAR SUPOSTAS IRREGULARIDADES E A RESPONSABILIDADE DOS AGENTES PÚBLICOS QUANTO AO REFERIDO DÉBITO QUE GEROU GRANDE PREJUÍZO À MUNICIPALIDADE.
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REQUERIMENTO Nº 321/2007
Sr. Presidente,
O Vereador infra­assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, ouvido o
Plenário, seja enviado ofício ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, bem como, à Procuradoria
de Justiça de Combate  aos  Crimes  praticados por  Agentes  Políticos,  em  Belo  Horizonte  – MG  e à
Promotoria de Proteção do Patrimônio Público local, acompanhado da documentação referente ao débito
do   Município   para   com   o   INSS,   que   segue   anexa,   solicitando   aos   referidos   órgãos   que   analise   a
representação e documentos de modo a apurar supostas irregularidades e a responsabilidade dos agentes
públicos quanto ao referido débito que gerou grande prejuízo à municipalidade. 
JUSTIFICATIVA: 
Como legítimos representantes do povo lagopratense e face à nossa função fiscalizadora,
entendo que devemos encaminhar aos órgãos acima citados a representação e documentos anexos, para
que possamos permitir uma melhor análise por parte dos membros dos mesmos, a respeito do débito do
Município para com o INSS.
Este Requerimento, bem como, a representação não estão condenando, nem fazendo um
julgamento antecipado de ninhguém. Porém, precisamos informar estes órgãos do prejuízo que os cofres
públicos sofreram. Só de juros são                  R$ 707.000,00, o que certamente faz muita falta para uma
população carente de bom atendimento na saúde e outras áreas sociais.
Sala das sessões, 26 de novembro de 2007.
NATINHO
Vereador

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