| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 321 / 2007 |
| Date | 2007-11-26 |
| Ementa | REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, OUVIDO O PLENÁRIO, SEJA ENVIADO OFÍCIO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, BEM COMO, À PROCURADORIA DE JUSTIÇA DE COMBATE AOS CRIMES PRATICADOS POR AGENTES POLÍTICOS, EM BELO HORIZONTE – MG E À PROMOTORIA DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO LOCAL, ACOMPANHADO DA DOCUMENTAÇÃO REFERENTE AO DÉBITO DO MUNICÍPIO PARA COM O INSS, QUE SEGUE ANEXA, SOLICITANDO AOS REFERIDOS ÓRGÃOS QUE ANALISE A REPRESENTAÇÃO E DOCUMENTOS DE MODO A APURAR SUPOSTAS IRREGULARIDADES E A RESPONSABILIDADE DOS AGENTES PÚBLICOS QUANTO AO REFERIDO DÉBITO QUE GEROU GRANDE PREJUÍZO À MUNICIPALIDADE. |
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REQUERIMENTO Nº 321/2007 Sr. Presidente, O Vereador infraassinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, bem como, à Procuradoria de Justiça de Combate aos Crimes praticados por Agentes Políticos, em Belo Horizonte – MG e à Promotoria de Proteção do Patrimônio Público local, acompanhado da documentação referente ao débito do Município para com o INSS, que segue anexa, solicitando aos referidos órgãos que analise a representação e documentos de modo a apurar supostas irregularidades e a responsabilidade dos agentes públicos quanto ao referido débito que gerou grande prejuízo à municipalidade. JUSTIFICATIVA: Como legítimos representantes do povo lagopratense e face à nossa função fiscalizadora, entendo que devemos encaminhar aos órgãos acima citados a representação e documentos anexos, para que possamos permitir uma melhor análise por parte dos membros dos mesmos, a respeito do débito do Município para com o INSS. Este Requerimento, bem como, a representação não estão condenando, nem fazendo um julgamento antecipado de ninhguém. Porém, precisamos informar estes órgãos do prejuízo que os cofres públicos sofreram. Só de juros são R$ 707.000,00, o que certamente faz muita falta para uma população carente de bom atendimento na saúde e outras áreas sociais. Sala das sessões, 26 de novembro de 2007. NATINHO Vereador