materia nº 14/2019

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
REQUERIMENTO Nº 14/2019
Sra. Presidente,
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência,
consultado o Plenário, que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo
Municipal encaminhando o presente Requerimento que solicita ao Secretário de
Transportes e Limpeza Pública, que informe a esta Casa se há possibilidade de se
proibir a utilização de máquinas e caminhões do Município para o recolhimento de
entulho nas vias públicas, em frente a imóveis particulares, exceto quando se tratar
de mutirão de limpeza e recolhimento de entulho devidamente programado e
publicado pela Administração Pública, ou nos casos em que o cidadão solicitou
autorização para o descarte dos materiais e o setor competente tenha autorizado tal
procedimento.
Que informe ainda, se há possibilidade de interceder junto ao Setor de
Fiscalização para que seja iniciada uma ação fiscalizatória no sentido de notificar as
pessoas que colocam entulho nas vias públicas sem autorização para tanto,
conforme previsto na Legislação Municipal.
Por fim, se há possibilidade de se distribuir em todas as residências do
Município, por meio dos leituristas do SAAE-LP, panfleto orientando o cidadão,
alertando quanto à possibilidade de multa, bem como dos riscos provocados pelo
acúmulo indevido de lixo e entulho.
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Requerimento face à preocupação que devemos ter com a
limpeza da cidade. 
Entendo que deve haver um trabalho de conscientização das pessoas, para
que após este trabalho a Administração Pública Municipal possa atuar de forma dura
e efetiva, notificando e multando os cidadãos que insistirem em jogar lixo e entulho
nas vias públicas.
Esta questão vem sendo debatida nesta Casa, inclusive com convocação de
Audiência Pública pelo Vereador Preto, e por isso, não podemos nos acomodar.
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
Entendo que a Secretaria Municipal de Transportes e Limpeza Pública deve
tomar estas providências, para que nossa cidade fique mais limpa e protegida dos
males provocados pelo acúmulo de lixo e entulho.
A Dengue está aí e temos que agir de forma preventiva.
Limpeza Pública é questão de saúde, por isso esta minha preocupação.
Conto com o apoio dos colegas para aprovação deste Requerimento.
Sala das sessões, 21 de janeiro de 2019.
CABO NUNES DO PROERD
Vereador do PDT
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
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