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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº 33/2019
Sra. Presidente,
Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental e consultado o Plenário,
requerem a Vossa Excelência que seja estudada a possibilidade de se revogar a Resolução
753/2017, ato normativo que autorizou e regulamentou o pagamento do Décimo Terceiro
Subsídio nesta Casa de Leis.
JUSTIFICATIVA:
Apresentamos este Requerimento por entender que o pagamento do Décimo
Terceiro para os Vereadores desta Casa, foi um erro, principalmente por não ter havido a
devida discussão sobre o assunto.
Eu, Vereador Preto, errei em votar a favor e em não discutir o assunto naquele
momento. Desta forma, tenho que ter a nobreza de consertar este meu erro.
Não somos a favor do pagamento, tanto que nós dois fazemos o repasse do
valor integral a entidades do Município.
Sabendo que o STF autorizou o pagamento, achamos justo que cada vereador
que queira receber, entre na Justiça para requerer o seu Direito.
Este Requerimento parte da opinião pública que, constantemente, questiona
este pagamento.
Contamos com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Requerimento.
Sala das sessões, 18 de fevereiro de 2019.
PRETO CABO NUNES DO PROERD
VEREADOR DO SD VEREADOR DO PDT
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
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