materia nº 38/2019

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº 38/2019
Sra. Presidente,
A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, consulta￾do o Plenário, seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o
presente Requerimento que solicita ao Secretário de Administração e Governo, bem como ao
Chefe do Setor de Tributação, Fiscalização e Cadastro, que informem a esta Casa, quais medi￾das vêm sendo adotadas para o cumprimento das disposições da Lei Complementar Municipal
nº 87/2010, que obriga o proprietário, inclusive o Município, a fechar com muro ou cerca seu
lote, bem como de limpá-lo e de construir calçada à sua frente.
Ressalto que a pergunta se aplica tanto ao particular, quanto à própria Administração,
que possui inúmeros imóveis espalhados por toda a cidade.
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Requerimento por entender que a Lei Complementar Municipal
87/2010 deve ser cumprida, em especial pela Administração Pública Municipal, em relação
aos seus lotes. 
Tendo em vista que esta Lei foi fruto de Projeto de autoria do então Vereador e hoje
Prefeito, Paulo César Teodoro, entendo que há mais motivos ainda para ser cumprida, se
mostrando exemplo na prática daquilo que o próprio idealizou. 
Chega o momento em que as leis precisam ter sua efetividade na prática,
principalmente, neste caso, onde algumas pessoas estão, equivocadamente, achando que lotes
vazios são depósitos de lixo, dificultando que nossa cidade se conserve limpa. 
Ainda mais preocupante é o fato desses locais recebendo acúmulo de lixo, se tornando
alvos potencializados de focos da Dengue e outras doenças. 
Diante do exposto, senhores vereadores, conto com o apoio dos nobres Edis para a
aprovação deste Requerimento.
Sala das sessões, 18 de fevereiro de 2019.
QUELLI CÁSSIA COUTO
Vereadora do PV
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