texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº 183/2019
Sra. Presidente,
A Vereadora infra-assinada, na forma regimental e consultado o Plenário, requer a
Vossa Excelência que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal
encaminhando o presente Requerimento, que convoca a Secretária da Fazenda Nivia Melo, a
comparecer a esta Casa, no prazo regimental e nos termos da Lei Orgânica do Município,
para esclarecer aos Vereadores e à população como são gastos os valores arrecadados com a
Contribuição de Iluminação Pública.
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Requerimento atendendo a solicitação de muitos cidadãos, que me
questionam, querendo entender melhor como são utilizados os recursos provenientes dessa
arrecadação.
A iluminação pública é atribuição do município, portanto a Contribuição de
Iluminação Pública arrecadada pela concessionária distribuidora de energia e os recursos
provenientes desta arrecadação são repassadas ao município.
Por isso, precisamos saber de forma detalhada sobre a aplicação destes recursos.
Conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Requerimento.
Sala das sessões, 09 de dezembro de 2019.
CIDA MARCELINO
Vereadora do REPUBLICANOS
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
open original →