texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
REQUERIMENTO Nº 21/2020
Sra. Presidente,
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência,
consultado o Plenário, que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal
encaminhando o presente Requerimento que solicita ao Secretário de Transportes e Limpeza
Pública que informe a esta Casa, quais os critérios aplicados para se permitir a utilização de
máquinas e tratores de propriedade do município, na prestação de serviços em imóvel
particular. Que envie a esta Casa, cópia do ato normativo que regulamenta e permite referida
utilização.
JUSTIFICATIVA:
Tenho recebido reclamações de cidadãos, questionando a utilização de tratores do
município para roçar terrenos de particular. Reclamam que estes particulares são pessoas que
têm condições de pagar pelo serviço.
Portanto, precisamos saber quais os critérios são aplicados para utilização das
máquinas públicas nesta situação.
Entendo que esse serviço deveria ser atendido pela Secretaria Municipal de
Assistência Social, para pessoas carentes.
Conto com o apoio dos colegas para aprovação deste Requerimento.
Sala das sessões, 03 de fevereiro de 2020.
JOANES BOSCO
Vereador do PV
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
open original →