texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
REQUERIMENTO Nº 23/2020
Sra. Presidente,
A Vereadora infra-assinada, na forma regimental e consultado o Plenário, requer a Vossa
Excelência que se envie ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal encaminhando o presente
Requerimento, que solicita ao Secretário de Administração e Governo e à Senhora Emília Cristina
de Mesquita, Responsável pelo Patrimônio, que informem a esta Casa, se o lote de terreno de
propriedade do Município, de aproximadamente 800 m², situado dentro do condomínio denominado
Residencial São Vicente, no Bairro Américo Silva, será utilizado pelos particulares. Que informem
ainda, se há pretensão por parte da Administração de se permutar este imóvel com o particular. Que
enviem cópia da documentação em relação ao imóvel supracitado.
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Requerimento para que possamos ouvir dos próprios responsáveis da
Administração Pública Municipal as razões pelas quais este imóvel público está cercado dentro de
um condomínio particular.
Precisamos saber se há intenção de se permutar este imóvel, ou até mesmo vendê-lo ao
particular. O que não pode é o imóvel público ficar inutilizado ou ser utilizado por particulares, sem
qualquer instrumento jurídico que autorize esta utilização.
E esta autorização até o momento não passou por esta Casa.
Conto com o apoio dos colegas para aprovação deste Requerimento.
Sala das Sessões, 03 de fevereiro de 2020.
CIDA MARCELINO
Vereadora do Republicanos
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
open original →