texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº 26/2020
Sra. Presidente,
Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental e consultado o Plenário, requerem
a Vossa Excelência que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal
encaminhando o presente Requerimento, que solicita ao Procurador do Município que
informe a esta Casa se foi realizado um novo estudo a respeito do não pagamento da 7ª e 8ª
horas trabalhadas pelos empregados públicos municipais, após a alteração da jornada de
trabalho para 6 horas, por meio da Lei Complementar Municipal, considerando entendimentos
jurídicos divergentes sobre o assunto.
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Requerimento para que possamos receber informação do Procurador do
Município se houve um novo estudo a respeito desta questão que envolve a sétima e oitava
horas trabalhadas pelos empregados públicos municipais.
A Lei Complementar Municipal aprovada recentemente autoriza, porém, há
divergência quanto à constitucionalidade do não pagamento destas horas extras.
Queremos que seja garantido o direito do empregado público municipal de trabalhar 6
horas diárias e também de receberem as horas extras, nos termos constitucionais, caso
trabalhem em jornada extraordinária, ou seja, a sétima e a oitava hora de trabalho.
Sala das Sessões, 10 de fevereiro de 2020.
PROFESSOR ELIAS IZAIAS
Vereador do Republicanos
QUELLI CÁSSIA COUTO JOANES BOSCO
Vereadora do PV Vereador do PV
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
open original →