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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
REQUERIMENTO Nº 27/2020
Sra. Presidente,
A Vereadora infra-assinada, na forma regimental e consultado o Plenário, requer a Vossa
Excelência que se envie ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal encaminhando o presente
Requerimento, que solicita à Senhora Emília Cristina de Mesquita, Responsável pelo Patrimônio,
que envie a esta Casa a relação dos imóveis doados pelo município em administrações passadas,
que estão para serem regularizados por meio de Lei específica de doação, ou que o(a) donatário(a)
ainda não tenha transferido o imóvel para seu nome.
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Requerimento para que possamos ter conhecimento a respeito da quantidade
de imóveis a serem regularizados por meio de Lei Específica de Doação, bem como da relação das
pessoas que estão à espera desta regularização.
Até mesmo como medida de transparência, é bom que se dê publicidade à lista de pessoas
que aguardam a regularização de seus imóveis, e principalmente, se há critérios para a seleção
daquelas que serão atendidas primeiro, se há uma fila de espera.
Conto com o apoio dos colegas para aprovação deste Requerimento.
Sala das Sessões, 10 de fevereiro de 2020.
CIDA MARCELINO
Vereadora do Republicanos
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
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