materia nº 2/2020

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI Nº CM 2, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2020
Altera a Lei Municipal nº 384/1989 que dispõe
sobre a Gratuidade no uso dos Transportes
Coletivos Urbanos, no Município de Lagoa da Prata.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Modifica-se a redação do § 3º e do caput do Artigo 1º da Lei Municipal nº 384/1989, que
passam a vigorar com as seguintes redações:
Art. 1º Fica garantida a gratuidade no uso dos transportes coletivos urbanos no Município de
Lagoa da Prata:
I – aos maiores de sessenta anos de idade, de acordo com o § 3º do Art. 39 do Estatuto do Idoso;
II – às pessoas portadoras de deficiência permanente física, visual, auditiva, mental, deficiência
múltipla ou autista e ao acompanhante, desde que o incapaz não possa deslocar-se sem assistência de
terceiro, de acordo com o Art. 1º do Estatuto da Pessoa com Deficiência.
(…)
§ 3º Em cada um dos veículos de transporte coletivo, abrangidos pela disposição do Caput deste
Artigo, devem ser reservados dois assentos para idosos e dois assentos para deficientes, devidamente
identificados com a placa “Reservado preferencialmente para idosos e/ou deficientes” e situados nas
primeiras filas de bancos ou poltronas.
Art. 2º Modifica-se a redação do Art. 2º da Lei Municipal nº 384/1989, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 2º O Executivo Municipal providenciará a regulamentação, com a expedição de documento
padronizado, após a apresentação de documentos comprobatórios para os maiores de sessenta anos de
idade e para os portadores de deficiência permanente, nos termos do Art. 1º, assim considerados
aqueles que apresentem, comprovadamente, perda ou anormalidade grave de uma estrutura ou função
psicológica, fisiológica ou anatômica, e que mesmo com novos tratamentos, não tenha recuperação.
Art. 3º Acrescenta-se os § 1º e § 2º ao Art. 2º da Lei Municipal nº 384/1989, com as seguintes
redações:
§ 1º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I - Deficiência Física: alteração completa ou grave de um ou mais segmentos do corpo humano,
acarretando o comprometimento da função física, apresentando-o sob a forma de paraplegia total ou
parcial, tetraplegia parcial ou total, amputação ou ausência de membros, paralisia cerebral, membros
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
com deformidade congênita ou adquirida.
II - Deficiência Auditiva: perda total das possibilidades auditivas.
III - Deficiência Auditiva e Visual: Perda total das possibilidades visuais.
IV - Deficiência Mental: retardamento mental com redução intelectual significativa grave
temporária ou irreversível.
V - Deficiência Múltipla: associação de duas ou mais deficiências.
VI – Autismo (Transtorno do Espectro do Autismo – TEA): desordens do desenvolvimento
neurológicos presentes desde o nascimento ou começo da infância.
§ 2º Caso o deficiente tenha necessidade de acompanhamento, esta circunstância deverá
constar no documento padronizado - Passe Livre Especial.
Art. 4º Modifica-se a redação do Art. 3º da Lei Municipal nº 384/1989, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 3º De posse do Documento Padronizado, de uso pessoal e intransferível, expedido pelo
Poder Executivo Municipal, as empresas de transportes coletivos urbanos ficam obrigadas a garantir o
acesso gratuito dos maiores de sessenta anos de idade e dos portadores de deficiência permanente,
devidamente comprovados, ao uso dos referidos transportes.
Art. 5º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei Municipal nº 384/1989 os
dispositivos desta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 17 de fevereiro de 2020.
ADRIANO MOREIRA
Vereador do PDT
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei visa alterar a Lei Municipal nº 384/1989, para instituir o transporte
público urbano gratuito para as pessoas portadoras de deficiência permanente, em atenção às
disposições da Lei Nacional 13.146, de 6 de julho de 2015, que instituiu o Estatuto da Pessoa com
Deficiência e prevê no seu artigo 1º, assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos
direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando a sua inclusão social e
cidadania.
Desde a Constituição da República e a aprovação de legislação decorrente, houve muitos
avanços no plano institucional, no sentido de criar condições para que as pessoas com deficiência
possam conduzir as próprias vidas de modo autônomo, dentre elas a Lei Nacional 13.146/2015, que
instituiu o Estatuto de Pessoa com Deficiência, brasileiros merecedores de solidariedade e respeito.
A isenção tarifária tem por objetivo promover a inclusão social das pessoas portadoras de
deficiência, incentivando-as a romper o isolamento e a buscar atividades que possam enriquecer sua
existência, de forma a lhes facilitar o acesso à cidade, quer seja aos espaços públicos e privados de
interação social, quer aos serviços essenciais ao exercício da cidadania, contribuindo para que se tornem
indivíduos produtivos e com participação ativa na sociedade.
Ademais, o presente projeto visa atender, com o mesmo beneficio, as pessoas diagnosticadas
com o transtorno do espectro autista, conforme estabelecido na Lei Nacional 12.764/2012.
Assim sendo, estamos propondo o presente projeto visando garantir o acesso gratuito ao
transporte coletivo às pessoas portadoras de deficiência, incluídas àquelas tratadas pela Lei 12.764/12,
sempre que atendidos os requisitos necessários para expedição do Passe Livre Especial.
Conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Projeto de Lei.
Câmara Municipal, 17 de fevereiro de 2020.
ADRIANO MOREIRA
Vereador do PDT
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br