| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 327 / 2007 |
| Date | 2007-12-03 |
| Ementa | REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, SOLICITANDO AO MESMO QUE INFORME A ESTA CASA, AS RAZÕES PELAS QUAIS O TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO DO MUNICÍPIO NÃO VEM EXERCENDO SEU CARGO CONFORME SUAS ATRIBUIÇÕES, CONTRARIANDO A LEGISLAÇÃO PÁTRIA E MUNICIPAL A RESPEITO. |
| native_id | 620 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
REQUERIMENTO Nº 327/2007 Sr. Presidente, O Vereador infraassinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, seja enviado ofício ao Chefe do Executivo Municipal, solicitando ao mesmo que informe a esta Casa, as razões pelas quais o Técnico de Segurança do Trabalho do Município não vem exercendo seu cargo conforme suas atribuições, contrariando a legislação pátria e municipal a respeito. JUSTIFICATIVA: O Município de Lagoa da Prata pode ser condenado pela Justiça do Trabalho por não estar atendendo as leis trabalhistas, como por exemplo, ausência do fornecimento de EPI. Portanto, medidas devem ser tomadas para evitar prejuízos aos cofres públicos. Sala das sessões, 03 de dezembro de 2007. NARCÍZIO DA CRUZ NAZA FERREIRA Vereador Líder do PC do B