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materia nº 327/2007

Tipo Requerimento
Número / Ano 327 / 2007
Date 2007-12-03
EmentaREQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, SOLICITANDO AO MESMO QUE INFORME A ESTA CASA, AS RAZÕES PELAS QUAIS O TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO DO MUNICÍPIO NÃO VEM EXERCENDO SEU CARGO CONFORME SUAS ATRIBUIÇÕES, CONTRARIANDO A LEGISLAÇÃO PÁTRIA E MUNICIPAL A RESPEITO.
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REQUERIMENTO Nº  327/2007
Sr. Presidente,
O Vereador infra­assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, seja enviado
ofício ao Chefe do Executivo Municipal, solicitando ao mesmo que informe a esta Casa, as razões pelas quais
o Técnico de Segurança do Trabalho do Município não vem exercendo seu cargo conforme suas atribuições,
contrariando a legislação pátria e municipal a respeito. 
JUSTIFICATIVA:
O Município de Lagoa da Prata pode ser condenado pela Justiça do Trabalho por não estar
atendendo as leis trabalhistas, como por exemplo, ausência do fornecimento de EPI.
Portanto, medidas devem ser tomadas para evitar prejuízos aos cofres públicos.
Sala das sessões, 03 de dezembro de 2007.
NARCÍZIO DA CRUZ NAZA FERREIRA
Vereador  Líder do PC do B

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