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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEINO EN 2020
“Abre Crédito Adicional
Suplementar ao Orçamento Vigente
do Município de Lagoa da Prata e
Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional
Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$
48.000,00 (quarenta e oito mil reais), para atender à seguinte dotação orçamentária:
10.01 - Gabinete da Secretaria de Meio Ambiente
18.544.1002.4.103 - Preservação da Bacia Hidrográfica
3390.30 - Material: de Consumo (Recurso 200-133) ......simussscieicesssstaso R$ 48.000,00
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Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Suplementar mencionado será
utilizado o Superávit Financeiro apurado ao final do exercício de 2019, os recursos do
Fundo Municipal de Meio Ambiente (FMMA).
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 07 de fevereiro de 2020.
PAULO CÉSAR REODORO
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pedido de Crédito Adicional 003/2020.
PN
Procuradoria Municipal
Ref.: Abertura de Crédito Suplementar
Solicito envio à Câmara Municipal de projeto de lei que autorize a abertura de crédito suplementar
ao orçamento vigente com as seguintes especificações:
a) Dotação a ser suplementada:
10.01 — Gabinete da Secretaria de Meio Ambiente
18.544.1002.4.103 Preservação da Bacia Hidrográfica
3390.30 — Material de Consumo (Recurso 200-133) R$ 48.000,00
b) Recurso:
Como recurso à abertura do crédito especificado será utilizado o Superávit Financeiro apurado
ao final do exercício de 2019 dos recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente (FMMA).
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Esclareço que este crédito adicional é solicitado “para aquisição de mudas de árvores para
reconstituição da vegetação ciliar ao longo dos cursos d'água e nos trechos intensamente
degradados por atividades antrópicas”, conforme informações da Secretaria de Meio Ambiente,
conforme cópia do e-mail em anexo.
Desde já agradeço,
Lagoa da Prata, 05 de fevereiro de 2020.
VIVIANI ROCHA FONSECA
Contadora Municipal
CRC-MG 72.313/0
Contadoria Municipal / Secretaria Municipal de Fazenda
Rua Joaquim Gomes Pereira, 825 - Centro - CEP: 35.590.000 - Lagoa da Prata - MG
contabilidadeQlagoadaprata.mg.gov.br - (37) 3262-5323
Contabilidade - Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
De: Secretaria de Meio Ambiente Lagoa da Prata
<meioambientelpWhotmail.com>
Enviado em: quinta-feira, 23 de janeiro de 2020 17:10
Para: contabilidadeOlagoadaprata.mg.gov.br
Assunto: Abertura de crédito do FMMA - Fundo Municipal de Meio Ambiente
Prezada Viviane,
Solicito a abertura de crédito para a utilização do superavit financeiro do
FMMA - Fundo Municipal de Meio Ambiente, para a aquisição de 2000
(duas mil) mudas de árvores para reconstituição da vegetação ciliar ao
longo dos cursos d'água e nos trechos intensamente degradados por
atividades antrópicas, no valor de 48.000 (quarenta e oito mil reais).
Lessandro Gabriel da Costa
Secretário Municipal de Meio Ambiente
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